28/08/2025 04:36

Suspensão do Prazo
21/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022241-66.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Diego Vieira de Alcântara - - Daniela Tomaz de Rezende Alcântara - Energy Brasil Franchising Ltda - [ATO DE REPUBLICAÇÃO DA UPJ PARA REGULARIZAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA]

Vistos.

Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 810/815.

No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.

Os embargantes alegam que a sentença foi omissa, pois deixou de analisar o pedido formulado no item "d.4" da exordial, que consistia na condenação da ré à devolução dos royalties pagos pelos autores.

Ocorre que, ao definir as consequências da rescisão do contrato, a sentença mencionou expressamente que "por tudo o quanto exposto, não se vislumbra a ocorrência de qualquer descumprimento contratual pela ré, de forma que não há como se imputar a ela a culpa pela rescisão contratual, quanto menos condená-la ao pagamento de multa ou à devolução de valores aos autores" (fl. 803).

Assim, ficou expressamente afastado o pedido de condenação da ré à devolução dos royalties pagos pelos franqueados durante o período de vigência do contrato.

Em que pese as sentenças declaratórias, em regra, possuam efeitos ex tunc em relação ao fato posto em discussão, no presente caso, uma vez que o contrato de franquia permaneceu vigente durante o curso do processo, permitindo-se que os embargantes ainda exercessem atividade profissional valendo-se da marca da franqueadora, não é cabível a condenação da ré à devolução dos royalties pagos durante esse período.

Destarte, o que se tem é que os embargantes visam a rediscussão do quanto decidido na sentença, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença como lançada, e, pretendendo a modificação do julgado, deverão os embargantes interpor o recurso cabível para tal finalidade.

Rejeito, pois, os embargos.

Intime-se. - ADV: KELLYANE DOS SANTOS MOREIRA GOULART (OAB 448794/SP), LÁZARO NETO ALVES GOULART (OAB 423934/SP), LÁZARO NETO ALVES GOULART (OAB 423934/SP), KELLYANE DOS SANTOS MOREIRA GOULART (OAB 448794/SP), GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (OAB 276683/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:55

Remetido ao DJE para Republicação
20/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:20

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
16/05/2025 18:50

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 07:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:55

Conclusos para julgamento
21/11/2024 23:55

Juntada de Petição de Alegações finais
05/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:22

Audiência Realizada Exitosa
29/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:25

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 18:31

Conclusos para despacho
06/09/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2024 19:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/10/2024 03:00:00, 4ª Vara Cível.
19/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:56

Conclusos para julgamento
29/01/2024 11:13

Conclusos para decisão
20/12/2023 00:00

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 14:33

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 13:28

Expedição de Carta.
19/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 07:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 12:22

Conclusos para decisão
06/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lázaro Neto Alves Goulart (OAB 423934/SP), Kellyane dos Santos Moreira Goulart (OAB 448794/SP) Processo 1022241-66.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Vieira de Alcântara, Daniela Tomaz de Rezende Alcântara -

Vistos.

Apesar dos documentos juntados às fls. 171/245, absolutamente não é pobre no sentido da lei quem contrata franquia, muito menos uma que prometia R$ 1 milhão de faturamento anual, mediante o investimento feito pelos autores.

Em cinco dias, recolham as custas iniciais, sob pena da consequência prevista no art. 290 do CPC.

Intime-se.
28/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 19:56

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
14/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
31/05/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 09:19

Conclusos para decisão
04/05/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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