TJSP - 0004096-12.2018.8.26.0072
1ª instância - 01 Cumulativa de Bebedouro
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004096-12.2018.8.26.0072 (processo principal 0002651-47.2004.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Renato Vilela Betini - - Patricia Fabiana Engler - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - 1.
Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento (fls. 815/817): Anote-se.
Ciência à parte contrária. 2.
No mais, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. - ADV: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ALVES (OAB 317985/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP), BENEDITO BUCK (OAB 104129/SP), LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 233895/SP), RENATO BUENO DE MELLO (OAB 213299/SP), BENEDITO BUCK (OAB 104129/SP) -
27/08/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 11:48
Conclusos para despacho
-
16/08/2025 04:29
Suspensão do Prazo
-
15/08/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 13:14
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
28/07/2025 09:03
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 17:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/07/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 15:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/03/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:41
Trânsito em Julgado às partes
-
23/01/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 12:55
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
23/01/2025 09:01
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 13:36
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 14:29
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 14:30
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2024 22:26
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 13:45
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 13:23
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 13:00
Indeferido o pedido
-
31/07/2024 19:01
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 15:01
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 13:16
Deferido o Pedido
-
01/07/2024 09:08
Conclusos para decisão
-
24/05/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 13:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/04/2024 03:18
Suspensão do Prazo
-
14/03/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2023 00:50
Suspensão do Prazo
-
11/10/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 15:32
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 15:30
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 15:29
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Benedito Buck (OAB 104129/SP), Luiz Celso Rodrigues Madureira (OAB 233895/SP), Luiz Gustavo Cardoso Alves (OAB 317985/SP) Processo 0004096-12.2018.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Renato Vilela Betini, Patricia Fabiana Engler - Exectda: Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Inconsistente a objeção apresentada pela COHAB/BAURU (fls. 641).
Com o trânsito em julgado, estabeleceram-se os parâmetros definitivos para o cumprimento de sentença, consolidando a formação do título judicial nos seus exatos termos, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a ora executada poderiam opor em face do pedido contra ela deduzido, nos termos do art. 508 do CPC.
Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada.
Na precisa lição de MOACYR AMARAL SANTOS, encerrado o processo, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, nada mais há a alegar.
A sentença, passada em julgado, com autoridade de coisa julgada, é imutável e indiscutível.
A imutabilidade e indiscutibilidade da sentença passado em julgado tornam preclusas todas as alegações e defesas, que a parte poderia ter oposto e não opôs, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
As alegações e defesas omitidas reputar-se-ão deduzidas e repelidas, não mais podendo ser aventadas em futuro processo sobre a mesma lide (cf.
Comentários ao Código de Processo Civil, IV volume, Forense, 1988, pág. 466).
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento ainda na vigência do CPC/73, no sentido de que o art. 474 do CPC/73 (atual art. 508 do CPC/2015) reflete a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual todas as questões deduzidas que poderiam sê-lo e não o foram encontram-se sob o manto da coisa julgada, não podendo constituir novo fundamento para discussão da mesma causa, mesmo que em ação ou procedimento diverso (cf.
REsp 1.264.894, Rel.
Min.
Humberto Martins).
Em suma: com o trânsito em julgado do acórdão, tornaram-se indiscutíveis as matérias, ainda que reapresentadas e aglutinadas sob forma de impugnação, por implicar violação ao art. 508 do CPC (eficácia preclusiva da coisa julgada).
Nesse contexto, sob a conjuntura normativa do art. 479 do CPC e sob a dimensão jurídica da eficácia preclusiva da coisa julgada e da ausência de cumprimento voluntário da obrigação consolidada, mostra-se insubsistente a objeção apresentada, que, na realidade, pretendeu tangenciar o cumprimento do título judicial definitivamente consolidado pelo v. acórdão, em contraste com o art. 508 do CPC, à vista da demonstração analítica e do cálculo apresentados a fls. 613/618.
Pelo exposto, e acolhendo a fundamentação exposta a fls. 613/618, rejeito a objeção de fls. 641 e determino o regular prosseguimento nos termos do cálculo apresentado a fls. 618, que fica homologado para que produza os seus efeitos jurídicos.
Sem nova sucumbência, nos termos da Súmula 519 do STJ.
Certifique o cartório o decurso do prazo recursal para incidência do art. 507 do CPC.
Cumpra-se. -
24/08/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 14:55
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
23/08/2023 08:46
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 14:08
Deferido o Pedido
-
28/06/2023 08:50
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 10:05
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 11:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 08:51
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 11:41
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2022 08:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 07:39
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 11:54
Conclusos para despacho
-
18/08/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2022 08:38
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 09:27
Conclusos para despacho
-
05/08/2022 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2022 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2022 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 08:58
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 15:57
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 17:33
Conclusos para decisão
-
10/06/2022 14:46
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2022 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 17:54
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 13:14
Proferido Despacho
-
30/03/2022 19:48
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 14:47
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2022 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2022 12:57
Proferido Despacho
-
16/03/2022 10:41
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 17:26
Conclusos para despacho
-
06/03/2022 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 08:55
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2022 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 16:34
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2021 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2021 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2021 18:33
Decisão
-
01/12/2021 18:15
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 12:46
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2021 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2021 16:30
Proferido Despacho
-
23/11/2021 18:55
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 14:33
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2021 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 12:27
Proferido Despacho
-
08/11/2021 18:48
Conclusos para decisão
-
27/10/2021 14:19
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2021 18:58
Juntada de Ofício
-
25/10/2021 18:58
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2021 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2021 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2021 13:29
Decisão
-
21/10/2021 18:38
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 10:03
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2021 13:27
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2021 22:50
Suspensão do Prazo
-
06/10/2021 18:40
Expedição de Ofício.
-
05/10/2021 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2021 22:52
Suspensão do Prazo
-
01/10/2021 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2021 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2021 16:05
Ato ordinatório
-
22/09/2021 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2021 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 15:01
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 14:59
Expedição de Certidão.
-
08/07/2021 14:52
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2021 17:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2021 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2021 23:03
Suspensão do Prazo
-
16/04/2021 23:46
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 04:58
Suspensão do Prazo
-
31/03/2021 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2021 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2021 12:21
Decisão
-
26/03/2021 16:32
Conclusos para decisão
-
26/03/2021 10:19
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2021 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2021 16:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/02/2021 23:38
Suspensão do Prazo
-
28/01/2021 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2021 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2021 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/01/2021 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2021 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2020 16:50
Juntada de Ofício
-
12/08/2020 16:49
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2020 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2020 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2020 17:17
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 17:17
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2020 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2020 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2020 10:09
Expedição de Ofício.
-
22/07/2020 11:23
Decisão
-
21/07/2020 15:22
Conclusos para decisão
-
21/07/2020 11:43
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2020 09:52
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2020 15:12
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2020 21:36
Expedição de Ofício.
-
06/07/2020 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2020 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2020 10:39
Decisão
-
30/06/2020 11:34
Conclusos para decisão
-
29/06/2020 11:27
Conclusos para despacho
-
26/06/2020 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2020 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2020 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2020 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2020 19:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2020 12:11
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2020 13:09
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2020 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2020 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2020 19:09
Decisão
-
15/04/2020 17:18
Conclusos para decisão
-
15/04/2020 17:18
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 17:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2020 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2020 14:31
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 18:52
Proferido Despacho
-
12/03/2020 16:03
Conclusos para decisão
-
09/03/2020 11:29
Conclusos para despacho
-
04/03/2020 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2020 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2020 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2020 10:14
Proferido Despacho
-
14/02/2020 08:36
Conclusos para decisão
-
07/02/2020 11:46
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2019 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2019 09:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/11/2019 15:13
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2019 16:14
Juntada de Mandado
-
29/10/2019 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2019 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2019 14:12
Proferido Despacho
-
11/10/2019 15:51
Conclusos para decisão
-
04/10/2019 13:40
Conclusos para despacho
-
04/10/2019 13:40
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2019 13:39
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2019 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2019 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2019 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2019 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2019 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2019 14:22
Decisão
-
10/07/2019 15:03
Conclusos para decisão
-
10/07/2019 10:51
Conclusos para despacho
-
05/07/2019 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2019 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2019 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2019 18:07
Proferido Despacho
-
05/06/2019 14:53
Conclusos para decisão
-
31/05/2019 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2019 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2019 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2019 14:14
Conclusos para despacho
-
21/05/2019 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2019 14:03
Proferido Despacho
-
16/05/2019 14:27
Conclusos para decisão
-
15/05/2019 13:41
Conclusos para despacho
-
15/05/2019 13:39
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2019 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2019 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2019 16:13
Decisão
-
06/03/2019 12:52
Conclusos para decisão
-
01/03/2019 09:59
Conclusos para despacho
-
26/02/2019 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2019 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2019 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2019 14:52
Proferido Despacho
-
20/02/2019 10:24
Conclusos para decisão
-
30/01/2019 15:43
Conclusos para despacho
-
30/01/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2019 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2019 15:03
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2019 14:47
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2018 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2018 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2018 12:42
Recebida a Petição Inicial
-
22/11/2018 16:48
Conclusos para decisão
-
05/10/2018 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2018 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2018 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2018 14:44
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
26/09/2018 10:44
Conclusos para decisão
-
19/09/2018 15:41
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2018 15:40
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2018 18:37
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2004
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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