26/10/2023 17:19

Arquivado Provisoramente
26/10/2023 17:18

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:17

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thais dos Santos Caetano (OAB 390812/SP) Processo 1004823-54.2021.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hamilton Procópio dos Santos Neto, Rafael Augusto Lia Vaccari -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
29/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:03

Juntada de Ofício
29/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
21/08/2023 23:36

Recebidos os autos
14/04/2023 01:15

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
08/02/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 11:15

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 06:55

Expedição de Certidão.
07/11/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 14:59

Expedição de Certidão.
03/11/2022 14:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/11/2022 14:22

Conclusos para despacho
30/09/2022 06:47

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 17:19

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 14:15

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:15

Juntada de Decisão
19/09/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2022 06:31

Expedição de Certidão.
28/08/2022 06:39

Expedição de Certidão.
25/08/2022 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 05:53

Expedição de Certidão.
24/08/2022 05:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:56

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 12:42

Expedição de Certidão.
17/08/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:49

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:48

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2022 06:35

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:34

Expedição de Certidão.
04/07/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2022 13:32

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
31/05/2022 10:16

Conclusos para decisão
31/05/2022 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2022 06:33

Expedição de Certidão.
24/05/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 16:29

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 10:41

Expedição de Certidão.
18/05/2022 13:48

Julgado improcedente o pedido
06/05/2022 15:05

Conclusos para julgamento
06/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2022 06:33

Expedição de Certidão.
28/01/2022 06:34

Expedição de Certidão.
25/01/2022 18:23

Conclusos para julgamento
25/01/2022 14:21

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2022 15:00

Expedição de Certidão.
07/01/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 09:31

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 18:25

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:12

Expedição de Mandado.
12/12/2021 00:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2021 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2021 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2021 17:01

Conclusos para despacho
30/11/2021 16:58

Processo Reativado
30/11/2021 16:46

Expedição de Certidão.
26/08/2021 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 23:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2021 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2021 10:52

Determinada a emenda à inicial
10/05/2021 10:22

Conclusos para despacho
07/05/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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