25/06/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:32

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:18

Expedição de Ofício.
27/05/2025 10:17

Expedição de Ofício.
22/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 21:26

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:40

Expedição de Certidão.
13/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 08:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
07/03/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 10:36

Suspensão do Prazo
28/11/2023 22:54

Suspensão do Prazo
11/11/2023 21:14

Suspensão do Prazo
30/09/2023 08:03

Expedição de Certidão.
21/09/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 12:57

Juntada de Decisão
11/09/2023 09:08

Conclusos para decisão
08/09/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 07:33

Expedição de Certidão.
28/08/2023 07:30

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Bento Vieira de Almeida (OAB 74699/SP), Mônica Ferreira Domingues (OAB 290812/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Marcius Milori (OAB 95112/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Helder Clay Biz (OAB 133043/SP), Cássio Rogério Migliati (OAB 229402/SP), Leonel Agostinho Gonçalves Corrêa (OAB 201957/SP), Rogéria Maria da Silva Mhirdaui (OAB 184483/SP), Antero Lisciotto (OAB 16061/SP), Emerson Ferreira Domingues (OAB 154497/SP) Processo 0002973-15.2019.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Joao Otavio Dagnone de Melo, Mario Crepaldi, Jose Americo Borelli, Luis Donizetti Luppi, Antonio Francisco Garcia, Alberto Labadessa, Eleusa Maria Goncalves Borzola, Therezinha Conceicao Rohrer, Jose Eduardo Garcia, Carlos Alberto Garcia, Andre Luis Fiorentino, Maria Batista Goncalves Borzola, Difusao Industria e Comercio de Produtos de Comunicacao Visual Lt - Págs. 1443/1445: ficam as partes intimadas sobre o leilão a realizar-se: 1ª Praça: De 27/10/23 (15h00) até 31/10/23 (15h00) e, 2ª Praça: De 31/10/23 (15h00) até 22/11/23 (15h00).
24/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 07:45

Expedição de Certidão.
18/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Bento Vieira de Almeida (OAB 74699/SP), Mônica Ferreira Domingues (OAB 290812/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Marcius Milori (OAB 95112/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Helder Clay Biz (OAB 133043/SP), Cássio Rogério Migliati (OAB 229402/SP), Leonel Agostinho Gonçalves Corrêa (OAB 201957/SP), Rogéria Maria da Silva Mhirdaui (OAB 184483/SP), Antero Lisciotto (OAB 16061/SP), Emerson Ferreira Domingues (OAB 154497/SP) Processo 0002973-15.2019.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Joao Otavio Dagnone de Melo, Mario Crepaldi, Jose Americo Borelli, Luis Donizetti Luppi, Antonio Francisco Garcia, Alberto Labadessa, Eleusa Maria Goncalves Borzola, Therezinha Conceicao Rohrer, Jose Eduardo Garcia, Carlos Alberto Garcia, Andre Luis Fiorentino, Maria Batista Goncalves Borzola, Difusao Industria e Comercio de Produtos de Comunicacao Visual Lt -

Vistos.

Fls. 1404/1407: Com razão o embargante.

Assim, acolho os embargos opostos para acrescer ao início da decisão de fls. 1376/1378 o seguinte trecho que segue:

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista condenação ao pagamento de multa civil em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de João Otávio Dagnone de Melo e Antônio Francisco Garcia (fls. 616/617).

O executado João Otávio Dagnone de Melo apresentou impugnação às fls. 655/654.

Já o executado Antônio Francisco Garcia apresentou impugnação às fls. 748/753.

As impugnações foram rejeitadas às fls. 770/775 e determinando prosseguindo-se este cumprimento de sentença pelo valor apontado pelo MP à fl.765/766, de R$560.608,74 em face de João Otávio e R$222.907,92 em face de Antônio Francisco, atualizados até 21/08/2019, já acrescido da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC.

Nova decisão proferida às fls. 1132/1137 afastando a aplicação retroativa do novo tipo do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa e ocorrência de prescrição intercorrente no caso em questão.

Nova manifestação do executado João Otávio Dagnone de Melo às fls. 1345/1347, alega que a execução está atualmente fixada atualmente em R$752.644,67, que os imóveis foram avaliados em valor superior à dívida, requer a imediata liberação de todos os bens ainda indisponíveis do requerente bem como das cotas sociais das empresas das quais participa como sócio, por se tratar do reconhecimento de um direito inalienável.

Manifestação do M.P. às fls. 1368/1370.

Novamente o executado Joao Otávio manifestou-se às fls. 1371/1375, impugnou o valor apontado pelo M.P., defendeu que o processo se encontra totalmente garantido.

Por fim, que a legislação atual estabelece que a indisponibilidade de bens deve recair tão somente quando configurado dano ao erário, o que não condiz com o presente caso.

Aduz que sem dano ao erário e sem que a indisponibilidade de bens possa incidir sobre os valores a serem aplicados à título de multa civil, a continuidade da indisponibilidade dos bens do Executado é arbitrária e ilegal. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com razão o representante do M.P., de fato, a questão da liberação da indisponibilidade dos bens do executado João e a discussão sobre os cálculos apresentados já foram objeto de indeferimento neste processo em decisão protegida pela coisa julgada, nos termos da decisão de fls. 300, confirmada pelo acórdão de fls. 488/492, desde 2017.

Ainda, sobre esta mesma questão, há acórdão proferido no A.I. nº 2.201.493-72.2015.8.16.0000, em que foi negado provimento ao recurso, fls.176/181.

A manutenção da indisponibilidade também foi objeto do acórdão prolatado em 7 de novembro de 2016 na apelação tirada no processo de conhecimento nº 0011908-98.2006 (fls. 214/238).

Também, este Juízo já decidiu sobre esta questão, por r. decisões de fls.510 e 770/775.

O executado Joao ainda apresentou reclamação nº 2281265-45.2019.8.26.0000 contra a indisponibilidade de bens (fls. 824/827) e houve a extinção por inadequação (fls. 1006/1013).

Não bastasse, no ano de 2020 o executado, por meio de sua empresa familiar, a Aruanã Empreendimento e Participações Ltda., apresentou o mesmo requerimento contra a indisponibilidade de bens, que foi indeferido por r. decisão proferida às fls. 912/914).

Apresentado o Agravo de Instrumento nº 2.135.661-19.2020.8.26.0000 contra a decisão foi negado provimento (fls. 997/1002).

Note-se, por fim, que as alterações da Lei nº 14.230/2021 são posteriores ao decreto de indisponibilidade, e à luz do princípio tempus regit actum, conquanto a norma processual relativa a essa modalidade de constrição se aplique imediatamente aos processos em curso, ela, contudo, não alcança os atos processuais já praticados sob a vigência da norma revogada (artigo 14 do Código de Processo Civil), ou seja, trata-se do princípio da aplicabilidade imediata e não da retroatividade, reservado pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal, às normas de cunho sancionatório.

Portanto, a questão está exaustivamente decidida.

No que tange aos juros de mora (discussão do valor devido), a questão também está preclusa, pois já foi objeto de decisão às fls.770/775 e 1321.

No mais, o valor atualizado do débito apresentado à fl. 1370 pelo M.P. está correto e deve prevalecer.

Os critérios utilizados por ele para o cálculo mostram-se adequados ao caso, apontando claramente os motivos que o levaram ao montante indicado, respeitando ainda o quanto decidido às fls. 765 e 770/775.

Diante do exposto, HOMOLOGO, para os devidos fins, o cálculo lançado à fl. 1370 para o fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao executado João Octávio Dagnone de Melo, pelo valor de R$1.064.939,65, atualizado até 30/06/2023, que deve ser devidamente atualizado até a data do pagamento.

Considerando o valor atualizado do presente cumprimento de sentença veja-se que os bens penhorados não serão suficientes para satisfazer a obrigação, ainda mais se acabarem sendo arrematados em 2ª praça (leilão) quando o valor da alienação dos imóveis poderá ser reduzido em até 50% do valor da avaliação.

Nomeio a D1LANCE LEILÕES (site: www.d1lance.com. (...) Diante do exposto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E A ELES DOU PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

No mais, considerando a manifestação do M.P. de fls. 1395/1396, em que indicou que a Municipalidade de São Carlos manifestou interesse na adjudicação conjunta dos imóveis de matrícula nºs 115.259 e 115.260 (fls.1397/1400), sendo a adjudicação mais favorável tanto ao credor como ao devedor, uma vez que o valor da dívida remanescente será abatido d o valor total da avaliação do bem, sem qualquer possibilidade de desconto pela venda em segunda praça, suspendo parcialmente a decisão proferida às fls. 1376/1378, em relação aos imóveis objeto das matriculas acima descritas, prosseguindo-se apenas com a alienação do veículo I/GM Classic Life, placas EIK-8767 (fls.795 e 923), intimando-se o leiloeiro designado.

Providencie a serventia o necessário.

Decorrido o prazo para eventuais recursos, tornem os autos conclusos para decisão acerca da adjudicação dos imóveis objeto das matrículas nº 115.259 e 115.260 CRI, em favor do Município de São Carlos.

Intimem-se.

São Carlos, 14 de agosto de 2023.
17/08/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:44

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:44

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 12:32

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 10:50

Hasta Pública Deferida
11/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 18:07

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 07:52

Expedição de Certidão.
02/07/2023 07:52

Expedição de Certidão.
02/07/2023 07:52

Expedição de Certidão.
22/06/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 23:55

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:44

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 07:39

Expedição de Certidão.
09/03/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 17:13

Expedição de Mandado.
07/03/2023 16:03

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 16:26

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 07:40

Expedição de Certidão.
13/12/2022 07:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 07:43

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/10/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 10:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/10/2022 17:38

Expedição de Mandado.
04/10/2022 10:05

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:05

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:04

Expedição de Certidão.
03/10/2022 18:19

Bloqueio/penhora on line
26/09/2022 16:09

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 07:29

Expedição de Certidão.
15/09/2022 18:50

Expedição de Certidão.
15/09/2022 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 18:48

Juntada de Outros documentos
21/08/2022 08:00

Expedição de Certidão.
15/08/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 04:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 20:51

Expedição de Certidão.
10/08/2022 20:51

Expedição de Certidão.
10/08/2022 20:51

Expedição de Certidão.
10/08/2022 20:48

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:18

Conclusos para decisão
05/08/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 09:21

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 07:32

Expedição de Certidão.
27/06/2022 07:32

Expedição de Certidão.
14/06/2022 06:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 10:45

Expedição de Certidão.
13/06/2022 10:45

Expedição de Certidão.
13/06/2022 10:45

Expedição de Certidão.
13/06/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 16:14

Juntada de Decisão
09/06/2022 17:13

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 07:28

Expedição de Certidão.
02/06/2022 07:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 19:48

Expedição de Certidão.
31/05/2022 19:47

Expedição de Certidão.
31/05/2022 19:47

Expedição de Certidão.
31/05/2022 19:45

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 15:48

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 09:45

Expedição de Carta precatória.
27/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 22:56

Expedição de Certidão.
26/05/2022 22:56

Expedição de Certidão.
26/05/2022 22:56

Expedição de Certidão.
26/05/2022 22:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 16:21

Conclusos para decisão
16/03/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 08:21

Expedição de Certidão.
08/03/2022 08:21

Expedição de Certidão.
03/03/2022 08:42

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 17:48

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:48

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:47

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:12

Proferido Despacho
25/02/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 10:34

Conclusos para decisão
16/02/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 17:22

Expedição de Certidão.
04/02/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 17:05

Expedição de Certidão.
18/01/2022 15:17

Conclusos para decisão
18/01/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 14:36

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/01/2022 14:35

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:34

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 13:54

Decisão
07/01/2022 14:39

Conclusos para decisão
07/01/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
28/11/2021 03:48

Suspensão do Prazo
23/11/2021 08:02

Expedição de Certidão.
16/11/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 13:12

Expedição de Ofício.
15/11/2021 04:34

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 14:20

Expedição de Certidão.
12/11/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 13:12

Expedição de Certidão.
12/11/2021 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2021 13:11

Expedição de Certidão.
12/11/2021 12:24

Decisão
31/08/2021 19:47

Conclusos para decisão
31/08/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2021 07:49

Expedição de Certidão.
21/08/2021 07:49

Expedição de Certidão.
12/08/2021 04:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 15:57

Expedição de Certidão.
10/08/2021 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/08/2021 15:56

Expedição de Certidão.
10/08/2021 15:56

Expedição de Certidão.
10/08/2021 15:53

Proferido Despacho
30/06/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 16:16

Conclusos para decisão
02/06/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 09:43

Expedição de Certidão.
01/06/2021 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 07:39

Expedição de Certidão.
16/04/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 06:32

Expedição de Certidão.
12/04/2021 22:45

Expedição de Certidão.
12/04/2021 22:44

Expedição de Certidão.
12/04/2021 21:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/04/2021 18:27

Decisão
04/03/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2021 16:11

Conclusos para decisão
12/02/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 07:48

Expedição de Certidão.
03/02/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 22:25

Expedição de Certidão.
28/01/2021 22:25

Expedição de Certidão.
28/01/2021 22:25

Expedição de Certidão.
28/01/2021 19:41

Proferido Despacho
23/11/2020 18:50

Conclusos para decisão
23/11/2020 18:49

Expedição de Certidão.
24/10/2020 07:49

Expedição de Certidão.
21/10/2020 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 10:08

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 21:03

Expedição de Certidão.
13/10/2020 21:03

Expedição de Certidão.
13/10/2020 21:02

Expedição de Certidão.
13/10/2020 16:31

Decisão
01/10/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 14:57

Conclusos para despacho
04/09/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 00:15

Expedição de Certidão.
20/08/2020 19:09

Proferido Despacho
27/07/2020 20:35

Conclusos para despacho
27/07/2020 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 13:36

Expedição de Certidão.
24/07/2020 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2020 21:49

Suspensão do Prazo
23/06/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 16:14

Expedição de Certidão.
19/06/2020 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/06/2020 15:05

Decisão
17/06/2020 22:28

Conclusos para decisão
17/06/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 15:51

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 17:45

Expedição de Mandado.
26/05/2020 13:38

Expedição de Certidão.
26/05/2020 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/05/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 18:49

Decisão
09/03/2020 12:25

Conclusos para despacho
09/03/2020 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 11:58

Expedição de Certidão.
02/03/2020 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 16:12

Conclusos para despacho
26/02/2020 16:09

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 09:54

Conclusos para decisão
19/02/2020 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 11:55

Expedição de Certidão.
10/01/2020 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/01/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 11:22

Decisão
08/01/2020 16:08

Conclusos para decisão
08/01/2020 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2019 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2019 16:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 16:50

Juntada de Mandado
18/11/2019 14:28

Expedição de Certidão.
18/11/2019 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/11/2019 14:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 12:52

Juntada de Ofício
13/11/2019 12:47

Protocolo Juntado
13/11/2019 12:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 12:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 09:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 18:39

Expedição de Mandado.
12/11/2019 18:38

Expedição de Mandado.
12/11/2019 15:43

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 14:20

Expedição de Carta precatória.
12/11/2019 14:19

Expedição de Carta precatória.
11/11/2019 14:41

Expedição de Certidão.
11/11/2019 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 15:27

Decisão
03/10/2019 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 09:35

Conclusos para despacho
02/09/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2019 10:32

Expedição de Certidão.
21/08/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019 09:39

Expedição de Certidão.
20/08/2019 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2019 09:37

Ato ordinatório
19/08/2019 16:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/07/2019 17:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2019 09:44

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 09:56

Expedição de Certidão.
05/07/2019 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2019 18:37

Decisão
13/05/2019 15:50

Conclusos para despacho
13/05/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 11:28

Expedição de Certidão.
25/04/2019 18:10

Expedição de Certidão.
25/04/2019 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2019 18:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 18:08

Expedição de Certidão.
24/04/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 19:02

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:54

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:49

Juntada de Mandado
24/04/2019 18:49

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:48

Recebido o recurso
24/04/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:47

Juntada de Certidão
24/04/2019 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:42

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:42

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:28

Expedição de Ofício.
24/04/2019 18:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:23

Juntada de Certidão
24/04/2019 18:22

Juntada de Mandado
24/04/2019 18:22

Juntada de Ofício
24/04/2019 18:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:13

Juntada de Certidão
24/04/2019 18:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:08

Juntada de Certidão
24/04/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:02

Juntada de Mandado
24/04/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:00

Juntada de Mandado
24/04/2019 18:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 17:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 17:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 17:54

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 17:46

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2006

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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