TJSP - 1012446-67.2020.8.26.0050

1ª instância - Cartorio da Dipo 4 - Secao 4.2.1

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

TERCIO FELIPPE MUCEDOLA BAMONTE

OAB: 194775/SP

CPF *53.***.*04-90

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 01:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2024 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 18:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/06/2024 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2024 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 10:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 02:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2024 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 13:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2024 12:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2024 13:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2024 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 13:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/04/2024 11:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/04/2024 11:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2024 11:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2024 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2024 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2024 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2024 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/01/2024 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 12:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 11:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 11:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 15:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 16:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tercio Felippe Mucedola Bamonte (OAB 194775/SP) Processo 1012446-67.2020.8.26.0050 - Seqüestro - Reqte: Marcia Agostini Garcia -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de sequestro de valores em conta bancária requerido pela vítima M.A.G., por intermédio de seu defensor constituído nos autos, em face da ocorrência, em tese, de crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal) por fatos praticados em 24/09/2020.

    O pedido foi acolhido por este Juízo, após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 14/15), conforme decisão judicial de fls. 17/19.

    Em princípio, a diligência havia resultado parcialmente frutífera, porquanto a Caixa Econômica Federal informou inicialmente que a conta de CAIQUE BEZERRA MOURA havia sido bloqueada administrativamente com saldo de R$ 2.101,83 (fl. 26), porém, posteriormente, informou que a conta não foi localizada (fl. 36).

    Quanto à instauração de inquérito policial, a Autoridade Policial informou que a vítima não ofereceu representação criminal no prazo legal, apesar de devidamente advertida para fazê-lo por ocasião do registro do boletim de ocorrência, razão pela qual não foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos (fls. 47/48 e 55/56).

    O Ministério Público requereu o arquivamento do presente feito, aguardando-se o decurso do prazo decadencial (fl. 52). É o relato.

    DECIDO.

    Primeiramente, em que pese a manifestação do Ministério Público retro, o prazo decadencial para oferecimento de representação há muito se esgotou, uma vez que os fatos narrados nos autos ocorreram em 24/09/2020 e, apesar de o presente pedido ter sido formulado pela própria vítima, não foi oferecida representação nos autos.

    Ademais, nos termos do artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, o sequestro de bens será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

    No caso dos autos, apesar da divergência entre as respostas da Caixa Econômica Federal, aparentemente foram bloqueados valores em face da decisão judicial de sequestro proferida nos presentes autos, de tal modo que é preciso deliberar sobre os valores bloqueados.

    Assim sendo, pela derradeira vez, INTIME-SE a vítima, por meio de seu advogado constituído nos autos via DJE, para que se manifeste nos autos em termos de prosseguimento e sobre a representação, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o levantamento dos valores sequestrados, considerando que não há representação criminal e sequer foi instaurado inquérito policial, tampouco ação penal.

    Após, tornem-me conclusos para oportuna deliberação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2023 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 12:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 15:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 14:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 15:20

    Protocolizada Petição

  • 09/08/2023 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 14:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2021 18:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2021 18:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2021 18:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2021 09:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/12/2020 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2020 12:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/12/2020 18:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/12/2020 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/12/2020 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/12/2020 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2020 20:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2020 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2020 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2020 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2020 17:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2020 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 14:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2020 14:06

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005239-88.2023.8.26.0445

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Alessandra Guillon Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0000635-37.2023.8.26.0337

Fundacao Casper Libero

Nicole Moraes Dias

Advogado: Lucimara Sayure Miyasato Ariki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2021 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1002034-49.2023.8.26.0575

Mauro Cesar Buzato

Alex Silestrino Voltarelli ME

Advogado: Andre Braga Bertoleti Carrieiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0012108-41.2022.8.26.0309

Clarice da Silva Froes

Enio Carlos Pires

Advogado: Jose Aparecido de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2016 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1024011-73.2022.8.26.0562

Tatiane Nogueira

Cap Empreendimentos Educacionais LTDA ME

Advogado: Fernando Marba Martins

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 13:08

Exibir Processo