TJSP - 1000303-98.2022.8.26.0204

1ª instância - Vara Unica de General Salgado

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 09:38

    Arquivado Provisoramente

  • 18/10/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2024 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 06/11/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jair Marangoni (OAB 220451/SP), Antonio Jose Kaxixa Francisco (OAB 61423/SP) Processo 1000303-98.2022.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Patrícia de Souza Vieira - Reqdo: Daniel Ricardo das Dores - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a pagar à menor M.I. de S. alimentos definitivos no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, diretamente à genitora, mediante recibo ou depósito bancário, todo dia 10 de cada mês, em caso de emprego fixo ou trabalho sem vínculo formal.

    Em caso de desemprego, os valores deverão corresponder a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente.

    Os alimentos ora fixados são retroativos à data da citação, em consonância com o disposto no § 2º do artigo 13 da Lei nº 5.478/68.

    O percentual e os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho).

    Não incidirão, porém, sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado, e também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória.

    A presente sentença produz efeitos imediatos, devendo o requerido arcar com as verbas devidas desde a citação, conforme determina o art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68.

    Diante da sucumbência recíproca e proporcional, a autora arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas do processo, enquanto o requerido pagará os 50% remanescentes.

    Condeno ambas as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$500,00 (quinhentos reais) para cada uma, isto com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto.

    Considerando que os benefícios da justiça gratuita se aplicam no caso concreto para ambas as partes (fls. 59 e 108), as obrigações decorrentes da sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do Art. 98, §2° e 3º, do CPC, sem prejuízo de, a qualquer momento, o credor demonstrar que a parte sucumbente tem meios para satisfazer a obrigação.

    ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, a ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de São João de Iracema/SP, à margem do assento de nascimento da menor M.I. de S., registrado sob o nº 114918 01 55 2022 1 00004 139 0001083 33, a fim de incluir o nome de DANIEL RICARDO DAS DORES, como genitor, e de NEUZA FRANCISCA DAS DORES RODRIGUES, como avó paterna.

    O mandado ficará à disposição da(s) parte(s) autora(s) no sistema e-SAJ, para encaminhamento ao Cartório de Registro Civil.

    No momento apropriado, elabore-se em prol do(s) Advogado(s) nomeado(s) nos autos pelo convênio DPE/OAB, a competente certidão de honorários advocatícios, a qual deverá ser disponibilizada no sítio do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão pelo interessado, prescindindo-se, pois, de entrega do referido documento.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 25/08/2023 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 21:00

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/07/2023 20:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2023 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2023 22:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 20:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2023 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 10:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 10:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2023 16:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 16:44

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2023 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 19:19

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 19:19

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 08:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/12/2022 20:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2022 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2022 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2022 14:58

    Conciliação infrutífera

  • 25/07/2022 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2022 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2022 09:46

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2022 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 08:40

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/07/2022 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 04/07/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2022 20:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/06/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2022 22:27

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/04/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2022 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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