TJSP - 1035983-50.2023.8.26.0224

1ª instância - 05 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS SIQUEIRA

CPF *74.***.*28-94

Advogados

FILIPE SILVA

OAB: 443473/SP

CPF *43.***.*43-43

Polo Passivo

Partes

NELSON FELIX DE ANDRADE

CPF *67.***.*37-36

Advogados

PEDRO IVO MORENO RIBEIRO

OAB: 354657/SP

CPF *69.***.*54-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 12:19

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2025 00:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2025 22:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 17:10

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 17:09

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2024 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 12:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2024 18:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2024 18:53

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 23:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2024 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2024 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 05:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 23:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 10:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 00:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 07:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/10/2023 23:35

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 23:35

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 16:48

    Expedição de Carta.

  • 26/10/2023 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 21:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Filipe Silva (OAB 443473/SP) Processo 1035983-50.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Siqueira -

    Vistos. 1) Providencie o autor a retificação do cadastro do polo passivo no sistema SAJ para correção do nome do réu que constou "Nilson" divergente do indicado na petição inicial.

    Para a retificação da parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente >Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

    O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2) Quanto à análise da justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal referente ao último exercício.

    Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e taxa de postagem, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos.

    Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade.

    Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

    Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC.

    Int.

  • 24/08/2023 00:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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