19/02/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 09:35

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 11:39

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Nilva Salton Succena (OAB 127781/SP), Rafael de Luca Passos (OAB 230400/SP) Processo 1005050-73.2023.8.26.0037 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Geralda Cristina Rosario - Reqdo: Thiago Vicente dos Santos - Geralda Cristina Rosário ajuizou ação de exigir contas em desfavor de Thiago Vicente dos Santos, os quais são viúva e filho de Heleno Vicente dos Santos, falecido aos 13/7/2019.

Narrou a autora que o réu foi nomeado inventariante no respectivo inventário judicial nº 1009503-53.2019.8.26.0037, sendo que, para o custeio das despesas daquele procedimento, creditou R$ 10.000,00 ao réu.

Contudo, ele nunca lhe prestou informações sobre o valor recebido e sobre a administração do espólio, quedando-se silente mesmo quando questionado por mensagens pelo aplicativo WhatsApp.

Assim, conforme foi possível concluir, judicializou este feito exigindo as contas do réu referente ao período em que exerceu a inventariança.

O Juízo, às fls. 28/29, dentre outros pormenores limitou a exigência das contas para o período de 29/8/2019 a 25/5/2022.

Ademais, assentou que quaisquer valores transacionados entre autora e réu, por ato voluntário entre si, escapam da alçada deste feito, até porque a partilha, formalizada consensualmente e sem ressalvas quanto a isso, foi homologada.

O réu, comparecendo espontaneamente ao feito, ofereceu contestação às fls. 41/56.

Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa vindicando que o seja R$ 10.000,00.

No mais, prestou as contas a seu modo, apresentando documentos referentes ao pagamento de ITCMD e taxa judiciária, e requerimento de certidão junto à municipalidade (fls. 51/56).

Réplica às fls. 60/64, ocasião em que a autora apontou prestação de contas em desconformidade com a lei vigente, omissão quanto ao depósito judicial de R$ 169,44, a veículos e a alugueis dos imóveis recebidos no período (fls. 331/332 do inventário).

Decido.

I.

A autora atribuiu à causa o valor de R$ 216.486,86 (fl. 4), o que impugnado pelo réu ao argumento de que o deve ser R$ 10.000,00 porquanto "[...] o objeto da ação envolve a prestação de contas do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]" (fl. 42).

A demandante, em réplica, pontuou que "[...] concorda que o valor da causa seja os valores em que se apurar posteriormente a uma prestação de conta correta [...]" (fl. 61).

Deveras, a cifra atribuída pela autora na exordial aperfeiçoa singela estimativa, sendo que a apuração de eventual crédito devido dar-se ao término do denominado segundo estágio da demanda.

Isso porque o Juízo concluiu a pretensão como exigência das contas referentes ao período em que o réu exerceu a inventariança, limitando-as ao lapso de 29/8/2019 a 25/5/2022. "[...] APELAÇÃO CÍVEL.

Inventário.

Ação de exigir contas.

Rejeição do pedido.

Impugnação.

Valor da causa.

Correção indevida.

Cifras da petição inicial que representaram mera estimativa.

Natureza da contenda que prevê a liquidação do crédito somente na segunda etapa.

Verba honorária.

Fixação adequada.

Critério da equidade que tem lugar nas hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC, presentes na espécie.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO [...]". (Apelação Cível nº 1007722-40.2020.8.26.0011. 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Relator Desembargador Beretta da Silveira. 25/10/2021.

Destaca-se).

Assim sendo, convém admitir a estimativa porque esta demanda não ostenta conteúdo imediatamente aferível. "[...] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (...) valor atribuído à causa que se mostra adequado, notadamente considerando as quantias discutidas na lide e a impossibilidade de imediata aferição do proveito econômico (...) quanto à impugnação ao valor da causa, também não merece acolhida. É que foi atribuído valor que corresponde à estimativa das prováveis quantias discutidas na presente Ação, que não possui conteúdo econômico aferível de imediato [...]". (Apelação Cível nº 1015775-63.2017.8.26.0577. 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Relator Desembargador Daise Fajardo Nogueira Jacot. 2/4/2020.

Destaca-se).

Nesses termos, rejeito essa preliminar.

II.

Como cediço, o dever de prestação de contas por aquele que exerceu a inventariança decorre de imposição legal (art. 618, VII, do CPC), sendo, pois, prescindível determinação judicial sob o prisma do art. 550, § 5º, do CPC.

A este respeito, o STJ: "[...] CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

INVENTÁRIO (...) DIREITO DE EXIGIR CONTAS E DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE DECORREM DA LEI (...) a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (art. 991, VII, do CPC/73; art. 618, VII, do CPC/15) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; art. 553, caput, do CPC/15) [...]". (REsp nº 1.776.035/SP.

Relatora Ministra Nancy Andrighi. 16/6/2020.

Destaca-se).

Se assim é, não só por esse ensejo, mas também considerando que o réu, a seu modo, prestou as contas, reputo desnecessária a prolação de sentença sob o seu primeiro estágio, relativizando, assim, o rigorismo do procedimento bifásico para desenvolver o feito sob sua segunda fase desde logo.

III.

Após as apurações pertinentes, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se.

IV.

Indefiro o pedido para oficiar à Prefeitura local requisitando-lhe apresentar os extratos de pagamento do IPTU (fls. 45, e 47, d), sendo isso dever intrínseco do réu enquanto obrigado a prestar as contas relativas à inventariança.

V.

Em prosseguimento, distintamente do que concluiu o réu à fl. 42, esta demanda não tem como objeto a exigência de contas dos R$ 10.000,00.

Este Juízo, às fls. 28/29, já assentou que quaisquer valores transacionados entre autora e réu, por ato voluntário entre si, escapam da alçada deste feito.

Não bastasse, repiso que este feito está limitado à exigência das contas do exercício da inventariança no período de 29/8/2019 a 25/5/2022.

Pois bem! As contas, na dicção do art. 551, caput e § 2º, do CPC, devem ser apresentadas na forma adequada, instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, inclusive o respectivo saldo, juntamente com os documentos justificativos das referidas impulsões patrimoniais.

Por certo, a prestação das contas deve arrolar os lançamentos em ordem cronológica, créditos e débitos, acompanhados da respectiva individuação e clareza, com os seus respectivos históricos e comprovantes.

Ainda que dispensável a forma contábil, "[...] devem as contas retratar fielmente a sequência das operações de recebimento e de despesas, pela ordem cronológica da sua ocorrência, demonstrando-se, coluna por coluna, as receitas e pagamentos e a indicação do saldo [...]" (RT 717/156, JTJ 171/209).

Logo, o réu deve apresentar minuciosamente a discriminação dos créditos, atentando-se ao que foi de responsabilidade do espólio.

Sob esse prisma, intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar adequadamente as contas do exercício da inventariança no período de 29/8/2019 a 25/5/2022.

VI.

Após, intime-se a autora para manifestar-se a respeito, sendo certo que, na hipótese de impugnar as contas apresentadas, deverá ela fazê-lo específica e fundamentadamente (art. 551, § 1º, do CPC), ocasião, ainda, em que deverá esclarecer o que pretende para provar as suas arguições.

Int.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 19:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 07:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:19

Mandado devolvido #{resultado}
04/05/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2023 10:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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