27/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:36

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/01/2025 10:13

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:13

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 17:24

Expedição de Ofício.
11/07/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
06/04/2024 03:04

Suspensão do Prazo
11/03/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 12:56

Juntada de Ofício
26/02/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 10:16

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:42

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:37

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:15

Conclusos para decisão
09/11/2023 22:07

Suspensão do Prazo
17/10/2023 11:41

Conclusos para despacho
17/10/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2023 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
26/09/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 09:42

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:16

Expedição de Carta.
04/09/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 10:33

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Regina Rolfsen Francisco Chediek (OAB 184786/SP) Processo 0006040-81.2023.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Regina Rolfsen Francisco Chediek, Maria Regina Rolfsen Francisco Chediek, Maria Regina Rolfsen Francisco Chediek, Brformas Comércio e Locação de Formas Metálicas Ltda -

Vistos. - No juízo de admissibilidade deste pedido, em cumprimento ao estabelecido pela Egrégia Superior Instância, é necessário que a interessada adeque sua postulação à regra do artigo 780, do Código de Processo Civil, vez que inviável, a priori, a cumulação dos pedidos de cumprimento de obrigação de pagar e obrigação de fazer, nos mesmos autos.

Em precedentes similares, ora invocados como razão de decidir, se estabeleceu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

Fase de cumprimento de sentença.

Decisão que não admitiu a cumulação da tutela executiva de pagar quantia e de obrigação de fazer.

ADMISSIBILIDADE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos.

Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC.

Decisão mantida. ...

Acontece que a credora cumulou ritos incompatível entre si, consistentes em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, afrontando o disposto no artigo 780 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à fase de cumprimento de sentença, que dispõe: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento".

Deste modo, existe impedimento legal para se realizar o processamento simultâneo, no mesmo incidente, do cumprimento de obrigações de fazer e de pagar quantia, por causa da incompatibilidade de técnicas processuais executórias para uma e outra prestação.

Sendo distintos os ritos processuais, ainda que as obrigações derivem do mesmo título judicial, não existe possibilidade de compatibilização dos diferentes atos executivos e prazos processuais" (Agravo de Instrumento 2216817-34.2017.8.26.0000, da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Israel Góes dos Anjos, j., 20.02.2018,v.u.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE ASTREINTES.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO PROCEDIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 780 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.

PROCEDIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O RITO PRÓPRIO ESTABELECIDO PARA A FAZENDA PÚBLICA.

ARTIGOS 534 E 535 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ...

Desta feita, nos termos do art.780 do CPC, acima mencionado, é de rigor reconhecer que não há mesmo como realizar procedimento simultâneo, nos mesmos autos, de execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, ainda que esta configura obrigação acessória, diante da disparidade de ritos. ...

Nos termos do art.573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo.

Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (STJ REsp 825709/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011)"(Agravo de Instrumento 2135926-26.2017.8.26.0000, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Amorim Cantuária, j., 20.02.2018, v.u.).

Assim, assino à interessada o prazo de 15 dias para que promova as adequações ou apresente os esclarecimentos que entender pertinentes.

I.
16/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:23

Apensado ao processo
02/08/2023 09:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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