TJSP - 1030095-37.2015.8.26.0562

1ª instância - 05 Civel de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANNE CAMPOMAR NASCIMENTO

CPF *42.***.*04-60

ELIANE CAMPOMAR NASCIMENTO

CPF *45.***.*11-05

HELOUISE CAMPOMAR DO NASCIMENTO

CPF *48.***.*81-62

ESPOLIO DE FLORA TOMATIS CAMPOMAR REP. PELAS HERDEIRAS

Advogados

FABIOLA RENATA DE AVEIRO MEDEIROS

OAB: 178582/SP

CPF *52.***.*99-21

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB: 123199/SP

CPF *35.***.*88-02

Terceiro

Partes

FABIANA LORENCANI

CPF *26.***.*73-50

CLAUDIA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 05:53

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 30/06/2025 05:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 07:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2025 23:14

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2025 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 21:54

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 01:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 21:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2025 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 20:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 16:55

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 06:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 18:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 01:19

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 01:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2025 14:45

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 13/02/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 18:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/02/2025 05:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 07:27

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 05/12/2024 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 00:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 23:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 07:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2024 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2024 12:32

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 22/07/2024 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 08:10

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 17/07/2024 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 05:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/04/2024 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 07:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 21:29

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2023 21:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 08:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 05:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2023 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2023 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2023 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 20:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 22:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2023 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Fabiola Renata de Aveiro Medeiros (OAB 178582/SP) Processo 1030095-37.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adrianne Campomar Nascimento, Eliane Campomar Nascimento, Helouise Campomar do Nascimento - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

    Vistos.

    Melhor compulsando os autos, verifico que houve equívoco na composição do polo ativo, vício que impede o prosseguimento da demanda até que seja sanada a irregularidade.

    Isto porque, conforme consta da inicial, aqui se pretende a satisfação de título coletivo (ação civil pública n° 0403263-60.1993.8.26.0053), tendo por objeto conta poupança de Flora Tomatis Campomar, já falecida (fls. 27), cujos bens não há notícia de já terem sido objeto de inventário ou arrolamento (fls. 71).

    Deste modo, no polo ativo deve figurar o Espólio de Flora Tomatis Campomar (art. 2.022 do CC), representado pelas herdeiras Adrianne, Eliane e Helouise, ora nomeadas como administradoras provisórias (art. 1.797, II, do CC e arts. 613 e 614 do CPC), até que se noticie a nomeação de inventariante, em respectivo procedimento de inventário ou arrolamento de bens.

    Anote-se.

    Disso decorre não ser possível, ao menos por ora, este juízo determinar o levantamento de qualquer valor, justamente porque não há notícia de partilha dos bens objeto dos autos (de titularidade do espólio) entre as herdeiras.

    Se o inventário for realizado em âmbito extrajudicial, após a conclusão comprovada nos autos, será possível aqui deliberar sobre o levantamento, observada as penhoras realizadas nos autos em relação ao patrimônio de Elaine.

    Caso seja instaurado inventário judicial, os valores aqui depositados serão transferidos àquele juízo, que deliberará acerca de seu soerguimento em favor das herdeiras.

    Aguarde-se, pois, o prazo de tinta dias para que o polo ativo adote as providências necessárias à regularização de sua representação processual (espólio, representado por inventariante art. 75, inciso VII, do CPC).

    A inércia implicará no reconhecimento da nulidade absoluta dos autos processuais até então praticados, com a extinção da execução e, consequente levantamento das importâncias vertidas nos autos em favor da executada (confira-se, a esse respeito, o seguinte precedente: TJSP; Agravo de Instrumento 2187793-82.2022.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023).

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 21:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 06:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 18:50

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 13:07

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 07/07/2023 05:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 06:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/07/2023 06:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2022 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 01:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 22:26

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 22:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 22:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2022 01:58

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 01:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 01:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 01:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2022 20:32

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 09:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2022 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 10:26

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 05:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 06:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2022 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 09:07

    Decisão

  • 29/03/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 02:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2022 10:08

    Decisão

  • 09/03/2022 06:33

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 09:06

    Decisão

  • 14/12/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 11:52

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 15:29

    Decisão

  • 10/12/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2021 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 09:32

    Decisão

  • 08/12/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 08:46

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2021 09:20

    Decisão

  • 03/11/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 02:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2021 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2021 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2021 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2021 08:32

    Decisão

  • 31/08/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 01:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 03:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2021 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 18:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 09:50

    Decisão

  • 28/07/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2021 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2021 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2021 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 19:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2021 09:56

    Decisão

  • 04/05/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2021 02:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 20:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2021 09:22

    Decisão

  • 29/04/2021 07:49

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2021 09:55

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2021 01:51

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2021 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2021 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2021 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2021 10:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/02/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 17:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 10:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2021 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 18:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 10:28

    Decisão

  • 09/02/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2020 12:04

    Decisão

  • 03/09/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 15:37

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2020 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2020 11:53

    Decisão

  • 12/08/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2020 18:33

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2020 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2020 12:20

    Decisão

  • 22/07/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 12:18

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2020 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2020 11:50

    Decisão

  • 08/07/2020 18:48

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 18:41

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2020 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2020 12:52

    Decisão

  • 18/06/2020 09:27

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 09:25

    Juntada de Decisão

  • 28/05/2020 23:22

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2020 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2020 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2020 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2020 15:09

    Decisão

  • 06/03/2020 10:55

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 00:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2020 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2020 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2020 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2019 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2019 11:48

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 19/12/2019 05:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 10:15

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 11/01/2019 18:14

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 11/06/2018 00:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 18:47

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 21/07/2017 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2017 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2017 17:17

    Decisão

  • 13/07/2017 16:14

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2016 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2016 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2016 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2016 14:42

    Ato ordinatório

  • 01/12/2016 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2016 18:29

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 29/03/2016 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2016 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2016 09:26

    Decisão

  • 14/03/2016 18:07

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2016 09:13

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 08/03/2016 19:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2016 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2016 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2016 07:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/02/2016 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2016 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2016 17:53

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2016 15:56

    Decisão

  • 28/01/2016 11:12

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2016 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2016 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2016 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2015 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2015 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2015 14:24

    Decisão

  • 04/12/2015 17:51

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2015 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2015 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2015 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2015 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2015 14:43

    Decisão

  • 12/11/2015 17:57

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2015 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2015 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2015

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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