14/04/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:41

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2025 21:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/03/2025 16:16

Petição Juntada
13/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:16

Remetido ao DJE
11/03/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 10:05

Petição Juntada
21/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:34

Remetido ao DJE
20/02/2025 18:13

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
20/02/2025 15:59

Conclusos para Sentença
11/02/2025 15:16

Petição Juntada
11/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:58

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
31/01/2025 12:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:47

Petição Juntada
20/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:24

Remetido ao DJE
17/01/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
06/12/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 07:32

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:31

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 00:25

Remetido ao DJE
05/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
06/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:56

Petição Juntada
03/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:30

Remetido ao DJE
02/10/2024 18:18

Mantida a Decisão Anterior
02/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:26

Petição Juntada
10/09/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:19

Remetido ao DJE
06/09/2024 15:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:26

Embargos de Declaração Juntados
19/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:34

Remetido ao DJE
17/08/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 17:58

Petição Juntada
05/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024 17:12

Petição Juntada
18/07/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:15

Remetido ao DJE
17/07/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 12:45

Petição Juntada
28/06/2024 16:32

Documento Juntado
21/06/2024 11:47

Petição Juntada
17/06/2024 09:35

Petição Juntada
11/06/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:11

Remetido ao DJE
10/06/2024 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:11

Petição Juntada
22/02/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:42

Remetido ao DJE
24/01/2024 06:39

Remetido ao DJE
18/01/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 09:36

Petição Juntada
03/12/2023 16:31

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:29

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:49

Petição Juntada
28/11/2023 09:15

Especificação de Provas Juntada
19/11/2023 02:40

Suspensão do Prazo
31/10/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:14

Remetido ao DJE
30/10/2023 07:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 17:13

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:36

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:45

Réplica Juntada
28/09/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:22

Remetido ao DJE
26/09/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 11:15

Contestação Juntada
07/09/2023 05:11

AR Positivo Juntado
29/08/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 1008730-95.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Amelia Acacio -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização movida por Maria Amélia Acácio contra Banco BMG S/A.

Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e constatou que vinha sendo realizados descontos em seu benefício correspondentes a contratos não reconhecidos.

Consta da inicial que a autora foi surpreendida pela realização de descontos referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Afirma que não celebrou nenhum contrato de cartão de crédito.

Argumenta que os descontos são ilegais e que provocaram danos materiais e morais.

Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda.

Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos do contrato de cartão de crédito impugnado.

Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório.

Decido.

O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido.

Em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora impugna um contrato celebrado em 2017.

Da mesma forma, impugna os descontos realizados desde aquela data.

Todavia, a requerente demorou mais de cinco anos para ajuizar a presente demanda.

Com efeito, nesta hipótese específica dos autos, dada a inércia da requerente em promover o meio processual adequado para suspender os descontos supostamente indevidos, mostra-se conveniente e adequado que se aguarde a formação da lide, em respeito ao contraditório e ampla defesa para melhor análise dos fatos.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária Tutela provisória de urgência objetivando a imediata exclusão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que os descontos estão sendo promovidos de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180027-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Indeferimento de antecipação de tutela para suspensão dos descontos - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Parcela mensal inferior a 30% dos rendimentos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP AI nº 0253108-77.2011.8.26.0000 37ª Câm.

Dir.

Priv. rel.

Des.

Irineu Fava j. 10.11.2011).

Observo, por oportuno, que a inércia da parte autora por mais de cinco anos, afasta o risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
28/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
27/08/2023 12:49

Carta Expedida
27/08/2023 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 09:07

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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