18/04/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:12

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:12

Expedição de Certidão.
15/02/2024 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 11:18

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:18

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:25

Recebidos os autos
14/09/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
11/09/2023 07:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/09/2023 14:42

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 07:32

Expedição de Certidão.
28/08/2023 07:32

Expedição de Certidão.
18/08/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thayze Pereira Bezerra (OAB 309254/SP) Processo 1007367-09.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Muniz Junior - Fls. 128/132:Trata-se de embargos declaratórios.

Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos.

Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal.

A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese.

Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia.

Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento.
17/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 18:29

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2023 07:38

Expedição de Certidão.
13/08/2023 07:38

Expedição de Certidão.
03/08/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 08:27

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:27

Expedição de Certidão.
02/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 17:25

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 11:54

Conclusos para julgamento
27/07/2023 17:18

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 05:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 06:32

Expedição de Certidão.
26/06/2023 06:32

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2023 22:46

Expedição de Mandado.
25/06/2023 22:46

Expedição de Mandado.
23/06/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 11:02

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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