01/08/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:01

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 13:17

Conclusos para julgamento
25/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
14/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:52

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 15:45

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 10:05

Conclusos para despacho
25/01/2024 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:00

Conclusos para despacho
18/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:53

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
16/11/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 00:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:35

Expedição de Mandado.
11/09/2023 08:34

Expedição de Mandado.
09/09/2023 12:31

Expedição de Mandado.
28/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Iaciara Cristiane Quinalia dos Santos (OAB 361684/SP) Processo 1006297-35.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Alessandra da Silva Bernabé, Rosália Cristina da Silva - Interditada - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente, uma vez que comprovada documentalmente a necessidade.

Anote-se.

Recebo a petição de p. 50/51, como emenda à inicial.

Exclua Rosália do polo ativo, incluindo-a no polo passivo da ação.

Não há como acolher o pedido de deferimento de tutela de urgência consistente em internação compulsória da requerida, esta pessoa capaz, nos termos da lei civil.

Vale ressaltar que a internação compulsória, além de ser procedimento temerário, ante a possibilidade de tornar-se ineficaz por ser contrário à vontade da pessoa, implica, ainda, restrição da liberdade individual, razão pela qual, somente pode ser deferida em casos extremos, em que comprovada a indispensabilidade da medida excepcional.

A par disso, os documentos que instruem a inicial são insuficientes à demonstração de estar a requerida oferecendo risco à sociedade e aos seus familiares.

O Ministério Público manifestou-se contrário a internação (p. 45).

Fica, portanto, indeferido o pedido de tutela de urgência.

Ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que rege a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo, deixo de designar audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 183 do CPC), sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se.
25/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 12:08

Conclusos para decisão
17/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:21

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 10:32

Conclusos para decisão
12/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:23

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:23

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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