TJSP - 1500240-70.2023.8.26.0595

1ª instância - 02 Cumulativa de Serra Negra

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAMELA MAYARA BRAGATO BREGONDE

CPF *33.***.*19-24

LUIZ ANTONIO BATISTA SANTIAGO

CPF *70.***.*01-85

Advogados

ROBERTO SEBASTIAO DE ALMEIDA

OAB: 213042/SP

CPF *73.***.*31-71

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC LIGIA PETRI GERALDINO

CPF *03.***.*55-54

PEDRO HENRIQUE ANNIBAL DE OLIVEIRA

IBRAIM GUUILHERME G.O. SANTOS

FABIO RAMALHO

CPF *50.***.*07-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2024 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2024 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 00:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2024 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 11:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2024 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 15:08

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2024 00:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 23:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 01:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 14:43

    Expedição de Alvará.

  • 23/07/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 13:40

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 07:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Sebastião de Almeida (OAB 213042/SP) Processo 1500240-70.2023.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: PAMELA MAYARA BRAGATO BREGONDE -

    Vistos...

    A principio, proceda-se as alterações e anotações necessárias junto ao sistema BNMP (CNJ), certificando-se.

    Após, remetam-se os presentes autos à Seção Criminal do Egrégio Tribunal Justiça deste Estado, com as honras e homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais.

    Pub e int..

  • 23/08/2023 09:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/08/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 00:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 03:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/08/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 11:31

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2023 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 18:39

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/08/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 19:06

    Julgado procedente o pedido

  • 11/07/2023 15:49

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 01:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/06/2023 05:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 21:45

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 06:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2023 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:21

    Juntada de Ofício

  • 16/06/2023 07:24

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 07:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 08:36

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 18:58

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/06/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 09:33

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2023 09:33

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2023 05:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 05:57

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2023 05:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 05:56

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2023 17:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 17:05

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2023 18:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 18:39

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2023 03:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 03:37

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2023 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 04:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 04:11

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 06:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 11:38

    Audiência instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/06/2023 03:30:00, 2ª Vara.

  • 10/05/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2023 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2023 05:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2023 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 20:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 07:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 11:09

    Determinado o Arquivamento

  • 24/04/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 12:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2023 12:58

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2023 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 00:00

    Evoluída a classe de 280 para 10943

  • 14/04/2023 18:24

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/04/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 06:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 10:50

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 27/03/2023 05:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2023 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 15:52

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2023 15:52

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 14:35

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 23/03/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 10:26

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 08:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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