08/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:05

Réplica Juntada
14/11/2024 14:05

Especificação de Provas Juntada
24/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:28

Remetido ao DJE
22/10/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:44

Certidão de Cartório Expedida
08/07/2024 18:45

Pedido de Habilitação Juntado
14/06/2024 16:55

Contestação Juntada
24/05/2024 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 12:33

Mandado de Citação Expedido
23/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:25

Remetido ao DJE
23/05/2024 11:11

Recebida a Petição Inicial
21/05/2024 13:45

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:45

Emenda à Inicial Juntada
15/12/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:30

Remetido ao DJE
14/12/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 16:51

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:25

Emenda à Inicial Juntada
28/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Ruiz Junior (OAB 417873/SP) Processo 1003080-68.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Pereira -

Vistos.

Emenda à inicial.

Compulsando os autos, verifico que a parte pretende a exibição de todos os contratos bancários pactuados com a instituição financeira demandada, bem como a revisão das cláusulas contratuais sob argumento de abusividade na cobrança de juros e demais encargos cobrados.

Percebe-se, então, no que se refere à revisional, que a pretensão da parte autora está embasada em fatos hipotéticos, já que as teses apresentadas questionam cláusulas de forma genérica.

Deveras, excetuado o contrato de abertura de conta bancária, a parte não está na posse dos instrumentos contratuais, não sabendo indicar se houve ou não a contratação de juros remuneratórios capitalizados, qual a taxa dos juros remuneratórios, se há cumulação indevida de encargos da inadimplência e se há ou não a cobrança de tarifas abusivas.

Necessário, antes de formular a pretensão, a análise do instrumento contratual, de forma que possa deduzir a causa de pedir de forma concreta, baseada em fatos concretos.

Desse modo, nos termos do art. 330, caput, III, e § 1.º, I, do CPC, fica indeferida a inicial em relação à parte revisional.

Noutro giro, para prosseguimento da ação de exibição de documento, com fulcro no art. 1.036 do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para aferir o interesse de agir na ação de exibição de documentos, exigiu a demonstração de alguns requisitos, de verificação concomitante.

Para a Corte Superior, verifica-se o interesse de agir quando presente a demonstração concomitante dos seguintes itens: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço conforme a normatização da autoridade monetária.

Esta conclusão pode ser aferida pela leitura da ementa que ora se transcreve: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014) Nesses termos, concedo o prazo de 15 dias úteis para que a parte autora comprove os requisitos necessários para ajuizamento da ação de exibição de documentos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Deve a parte autora, ainda, recolher a diferença das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.
25/08/2023 06:03

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:57

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 16:24

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:22

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2023 22:27

Petição Juntada
24/05/2023 17:45

Petição Juntada
10/04/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 12:20

Remetido ao DJE
05/04/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 11:15

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2023 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049028-76.2021.8.26.0100

Jemfam Servicos e Meios de Pagamento Ltd...

Fenix Forte Comercio de Veiculos LTDA. E...

Advogado: Rafael Oliveira Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2021 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1018001-94.2023.8.26.0071

Claudete do Nascimento

Raul Alberto Videla

Advogado: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1003137-34.2023.8.26.0400

Juliana Sztajn Bittencourt

Marcos Lourenco Barreto Bittencourt

Advogado: Milena Silva de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1007021-64.2023.8.26.0079

Romero &Amp; Almeida Clinica Odontologica Lt...

Nelson Thiago Ferreira

Advogado: Guilherme Assad Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1007374-67.2021.8.26.0114

Felipe Afonso Ferreira Ribeiro do Val

Osvaldo Davanco

Advogado: Jundival Adalberto Pierobom Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2021 12:31

Exibir Processo