10/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:37

Suspensão do Prazo
20/01/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 11:54

Expedição de Mandado.
12/11/2024 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 12:05

Suspensão do Prazo
27/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:02

Expedição de Ofício.
20/09/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 14:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/07/2024 09:51

Conclusos para julgamento
23/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.
29/04/2024 07:01

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/04/2024 08:40

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:44

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:01

Expedição de Mandado.
15/02/2024 18:01

Expedição de Mandado.
14/02/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/02/2024 16:22

Juntada de Petição de parecer
09/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2024 07:12

Expedição de Certidão.
27/01/2024 07:12

Expedição de Certidão.
16/12/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:05

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:04

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:03

Ato ordinatório
17/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2023 18:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:28

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 07:39

Expedição de Certidão.
24/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walney Baierfuss Shimizu (OAB 398057/SP) Processo 1004540-62.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo da Silva Santiago -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por RODRIGO DA SILVA SANTIAGO em face do MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA e do ESTADO DE SÃO PAULO.

Aduz o autor, em apartada síntese, que é é portador de dermatite atópica grave (CID L.20) e, para seu tratamento, foi receitado o medicamento DUPILUMABE SC (DUPIXENT) 600MG e, em seguida, DUPILUMABE SC (DUPIXENT) 300MG, com aplicação de 14 em 14 dias, de forma contínua.

O preço médio da caixa é de R$ 9.980,00.

Alega ainda, que já foi submetido a inúmeros tratamentos de saúde, sem sucesso, e que não possui capacidade financeira para adquirir a medicação.

Pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento pelo Poder Público, sob pena de multa diária.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/18.

O Ministério Público manifestou-se favorável a liminar às fls. 22/25. É o essencial.

Fundamento e decido.

Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor.

Anote-se também tratar de portador de doença grave, observando-se, tanto quanto possível, a prioridade de processamento estabelecida pelo art. 1.048, I, do Novo Código de Processo Civil.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora ou periculum in mora).

O perigo de dano é notório, tendo em vista que a demora no tratamento poderá agravar o quadro clínico do autor, o que indica a urgência que o caso demanda.

Ademais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois na hipótese de improcedência do pedido inicial a parte ré poderá exigir o reembolso dos valores que tiver despendido.

A probabilidade do direito almejado baseia-se na dignidade da pessoa humana, descrito no art. 1º, inc.

III, da Constituição Federal, e o direito à vida, assegurado no caput do art. 5º do mesmo diploma legal, intimamente ligados ao direito à saúde.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA e o ESTADO DE SÃO PAULO, solidariamente, forneçam o medicamento DUPILUMABE SC (DUPIXENT) 600MG e, em seguida, DUPILUMABE SC (DUPIXENT) 300MG, com aplicação de 14 em 14 dias, de forma "uso contínuo" (fls. 16/17 e 18), a partir do recebimento da presente decisão.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o início do fornecimento do medicamento, sob pena de multa cominatória de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitado até R$10.000,00( dez mil reais). É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Intimem-se os requeridos, na forma da Lei, devendo o advogado da parte autora protocolar o cópia desta decisão na Regional de Saúde de Franco da Rocha, e informar nos autos, e entrar em contato com o órgão público para tomar conhecimento da forma de fornecimento, e de tudo, dar ciência nos autos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

CITE(M)-SE a(os) ré(us) VIA PORTAL ELETRÔNICO para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a defesa.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo.

Valerá esta decisão como mandado.

CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO.

Intime-se.
23/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:00

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:00

Expedição de Mandado.
22/08/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/08/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:49

Conclusos para despacho
11/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:44

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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