03/09/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 16:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/07/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
13/07/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:10

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 09:27

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 15:07

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:30

Recebidos os autos
15/01/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
30/11/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 13:35

Embargos de declaração não acolhidos
23/10/2023 10:32

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:41

Conclusos para despacho
15/09/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
01/09/2023 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP), Luke de Tomaso Pacces (OAB 402384/SP) Processo 1002623-42.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guincho São Lucas Ltda. - Reqdo: Banco Paulista S.a. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o réu a pagar à autora o valor correspondente a 180 (cento e oitenta) estadias, observando o valor da diária de R$ 37,69 (trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), sem prejuízo da condenação do réu nas despesas de remoção do veículo, no valor de R$ 376,86 (trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), valores que deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data de cada incidência e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

Sem prejuízo, condeno o réu na obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º , primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.20190), correspondente a R$ 75,42, conforme indicado no termo de audiência de fls. 78/79, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
24/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2023 09:30

Conclusos para julgamento
21/06/2023 15:21

Conclusos para despacho
19/06/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2023 09:07

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
24/04/2023 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2023 17:51

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2023 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 10:29

Conciliação infrutífera
12/04/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 11:31

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/04/2023 02:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/03/2023 09:07

Expedição de Carta.
17/03/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 15:25

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/04/2023 02:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/03/2023 15:22

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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