11/06/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 15:03

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:45

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:16

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 20:11

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:15

Bloqueio/penhora on line
24/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
31/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
04/10/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 20:58

Juntada de Mandado
05/07/2024 12:28

Expedição de Mandado.
04/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 04:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.
11/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
06/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 15:06

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:33

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:11

Bloqueio/penhora on line
27/05/2024 19:29

Conclusos para despacho
27/05/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.
05/05/2024 13:26

Suspensão do Prazo
09/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:35

Conclusos para despacho
08/02/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.
04/12/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 16:00

Juntada de Mandado
22/11/2023 14:02

Expedição de Mandado.
14/11/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 10:49

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:44

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:53

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:24

Bloqueio/penhora on line
19/09/2023 15:24

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.
19/09/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 21:17

Expedição de Carta.
29/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Ferraz Luiz E Silva (OAB 398667/SP), Maria Júlia Ferraz Luiz Galhardo (OAB 455063/SP) Processo 1000497-06.2023.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Turazzi Magazine São Luiz do Paraitinga Ltda -

Vistos.

Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do requerente.

Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE, no sentido de que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda" , bem como a Súmula 32 do Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição (Taubaté), segundo a qual o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico .

Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), devidamente atualizada, na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; c) declaração atualizada de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc.

I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.
24/08/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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