23/08/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:23

Processo Desarquivado
13/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:42

Baixa Definitiva
16/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
27/11/2023 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 15:55

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 09:39

Conclusos para julgamento
13/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 07:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 18:15

Expedição de Carta.
27/09/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 22:46

Conclusos para despacho
18/09/2023 22:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 300114/SP) Processo 1006875-47.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Quaresma -

Vistos.

Ante a natureza da demanda REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, apresenta-se evidente, "ictus oculi", que a parte autora pode assumir o módico valor das custas iniciais, sem prejuízo da sua mantença, assim, ainda considerando os comprovantes de fls. 28/31, indefiro o pedido de Justiça Gratuita nos presentes autos.

O atendimento aos carentes implementado pelaConstituição Federaldeve ser interpretado sistematicamente.

O Texto Magno delineou oSistema Único de Saúde para amparo sanitário daqueles quenão contam com recursos financeiros suficientes, disposições que foram moduladas na jurisprudência sob a ótica dareserva do possível.

No concernente ao apoio jurídico, abriu-lhes asportas do Juizado Especial Cível.

Note-se que, do mesmo modo que no atendimento à saúde, onde o paciente não tem prerrogativa de escolherpor quem, onde e como será atendido, ao falto de recursos que se vale do serviço forense para solução de pequenas causas também não se confereo direito potestativo à "opção", como equivocadamente interpretamos o texto daLei 9.099/95 até este momento.

Ao contrário, desenhou o sábio legislador uma estrutura informal, célere e simples para solução desses impasses, prestigiando os meios suasórios para solução do conflito.

Em uma clara aplicação do que o notável Nassim Taleb estabeleceucomo "problema do comitente-agente", certos patronos nutremuma ojeriza ao Sistema dos Juizados, cuja consequência tem sido o esgotamento da jurisdição cível comum, submersa emdemandas modestas que perdem sua singeleza, ante a inviabilidade de aplicação dos princípios informadores dos Juizados Especiais.

Tal se dá em notórioprejuízo das demandas mais relevantes e próprias do sistema mais formal.

A questão também repercute na Colenda Instância Superior, pois uma afluênciade recursos da competência do i.

Colégio Recursal é redirecionadaà Egrégia Seção de Direito Privado.

Repisando o argumento, uma demanda singela ali submetida não pode se valer de postulados da Lei 9.099/95 para ser julgada com simplicidade, na acepção jurídica da palavra.

O notável desembargador Carlos Cini Marchionatti sintetizou a questão de maneira soberana, no precioso voto que segue abaixo (Aresto CCM *00.***.*68-87,n.

CNJ47062-70.2016.8.21.7000 do E.

TJRS): "Oprocesso judicial teve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento, segundo a qual em questão típica ao Juizado Especial Cível, usa-se do processo comum em assistência judiciária gratuita.

A petição inicial do agravo de instrumento insiste que a parte não tem condições de arcar com as despesas judiciais.

Ainda, conforme recente decisão em recurso de Agravo de Instrumento que manteve decisão determinando o recolhimento das custas ou remessa ao Juizado Especial Cível: "Gratuidade.

Indeferimento.

Pessoa física.

Determinação judicial de comprovação da alegada hipossuficiência.

Desatendimento.

Necessidade do benefício não demonstrada.

Elementos que revelam a possibilidade do pagamento das custas processuais.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento Nº: 2261773-33.2020.8.26.0000.

D.J. 12/01/2021.

Des.

Rel.

Cauduro Padin".

A qualidade da parte e a declaração dos seus rendimentos é apenas um dos modos de visualizar a questão, do modo que interessa à parte ou, mais do que à parte, ao seu procurador que patrocina a causa e à causa se dedica. É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.

Há muitos anos atrás, sob a realidade das circunstâncias de outro tempo, consolidou-se a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial.

Ninguém mais desconhece que esta concepção, com o passar do tempo, gerou um sério desvirtuamento até se chegar à situação atual, que se tornou fato público e notório na experiência forense: o uso abusivo do processo comum em assistência judiciária gratuita, mesmo que se trate de causa típica ao Juizado Especial Cível.

Recentemente, inumeráveis decisões judiciais, nos juízos e no tribunal, diante do quadro que se formou, como o decisão objeto do atual agravo de instrumento, buscam recuperar o que se perdeu, o uso devido do processo comum concomitante ao do processo especial, e o tem feito com justificativa e mérito, à semelhança da decisão agravada de instrumento.

O excesso está sendo corrigido, o próprio excesso está promovendo a reação, como é natural à experiência humana aplicável àjudicial.

O processo comum é dispendioso, as custas servem às despesas da manutenção dos serviços, a estrutura do Poder Judiciário é imensa e altamente onerosa, a razão principal da regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas.

A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante.

Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, mercê do pensamento inédito e visionário de Magistrados gaúchos que implementaram as Pequenas Causas que vieram a ganhar estatura constitucional com a criação dos Juizados Especiais Cíveis,juizados que se encontram em plenas condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas, a situação do caso,o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição, que não mais se pode aceitar.

Caracteriza-se, pois, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial." Logo, empregando-se uma leitura constitucional do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, a opção entre Juizado Especial e Juízo Comumsomente se confere a quem paga custas e despesas processuais, o que importa em renúncia à informalidade, à simplicidade e demais princípios informadores daquele Sistema.

Ao hipossuficiente, não há opção, sob pena de inviabilização doSistema Judiciário, mantendo-se coerência interpretativa constitucional com a forma que o Estado Brasileiro promove o atendimento das demandas à saúde, consoante acima explanado.

Pelo exposto, concedo quinze dias para que a parte autora recolha as custas sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC.

Intime-se.
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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