12/05/2025 02:18

Suspensão do Prazo
16/02/2025 13:08

Suspensão do Prazo
12/11/2024 13:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/09/2024 16:34

Petição Juntada
12/08/2024 17:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/08/2024 09:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/08/2024 09:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/07/2024 01:00

Petição Juntada
24/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:33

Remetido ao DJE
24/07/2024 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/11/2023 13:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/11/2023 13:25

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2023 23:06

Suspensão do Prazo
23/10/2023 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/10/2023 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/10/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:04

Remetido ao DJE
09/10/2023 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2023 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2023 15:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/10/2023 17:46

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:11

Conclusos para despacho
01/10/2023 18:20

Contrarrazões Juntada
20/09/2023 09:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2023 09:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2023 11:20

Recurso Interposto
06/09/2023 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2023 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Bueno (OAB 202460/SP) Processo 1001683-68.2023.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clodoaldo Monteiro da Silva Júnior - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação e, assim: 1) Reconheço que desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo são indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre todas as verbas não incorporáveis; 2) Determino que a ré exclua da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela parte autora Clodoaldo Monteiro da Silva Júnior os valores relativos a todas as verbas não incorporáveis, apostilando-se; 3) Condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, relativos a contribuição previdenciária incidente sobre todas as verbas não incorporáveis, bem como sobre os reflexos proporcionais em quinquênios, sexta-parte, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio (comprovado o desconto sobre tais verbas), desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se; 4) O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021,o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Não há condenação nos encargos da sucumbência nessa instância.

Se interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

Ressalto, por derradeiro, que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto, fica a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

P.R.I.C.
24/08/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:38

Julgada Procedente a Ação
15/06/2023 15:26

Conclusos para Sentença
23/05/2023 10:36

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:48

Réplica Juntada
18/05/2023 21:42

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:05

Remetido ao DJE
18/05/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 17:11

Contestação Juntada
04/05/2023 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 11:25

Mandado de Citação Expedido
04/05/2023 11:24

Mandado de Citação Expedido
19/04/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:11

Remetido ao DJE
18/04/2023 17:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/04/2023 12:21

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:47

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/04/2023 14:47

Redistribuição de Processo - Saída
14/04/2023 09:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/04/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:09

Remetido ao DJE
11/04/2023 16:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2023 16:48

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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