TJSP - 1000643-23.2023.8.26.0102
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cachoeira Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2023 06:46
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1000643-23.2023.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Rodrigues de Carvalho - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários nessa fase processual.
Sem reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09).
Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.
O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42, ambos da Lei 9099/95.
De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dosJuizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ".
Oportunamente, arquivem-se.
P.
I.
Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).
Cachoeira Paulista, 23 de agosto de 2023. -
24/08/2023 22:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 20:08
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 20:07
Julgado improcedente o pedido
-
04/08/2023 21:21
Conclusos para julgamento
-
20/07/2023 10:55
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 18:54
Juntada de Petição de Réplica
-
19/06/2023 21:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2023 04:30
Juntada de Petição de contestação
-
24/05/2023 20:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 15:49
Expedição de Mandado.
-
23/05/2023 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2023
Ultima Atualização
03/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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