TJSP - 0009390-24.2006.8.26.0506

1ª instância - 06 Civel de Ribeirao Preto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSEFINA APARECIDA FERREIRA GABRIEL

CPF *34.***.*74-38

Advogados

JARBAS MACARINI

OAB: 169868/SP

CPF *38.***.*86-15

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSE DAS GRACAS FREITAS COSTA

CPF *05.***.*73-62

AUGUSTO COSTA FILHO

THAIS COSTA DAMBROSIA

CPF *09.***.*02-99

AUGUSTO COSTA NETO

CPF *57.***.*51-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA DALMIR DE JESUS AREALVA

MARINEIDE DE SIMOES DOS SANTOS SILVA

GENESIO MARQUES GARCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 12:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/05/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 12:20

    Mudança de Magistrado

  • 12/03/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2024 23:35

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/10/2023 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/10/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 15:07

    Mudança de Magistrado

  • 12/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 11:40

    Autos no Prazo

  • 25/08/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jarbas Macarini (OAB 169868/SP) Processo 0009390-24.2006.8.26.0506 - Usucapião - Reqte: Maria Josefina Aparecida Ferreira Gabriel -

    Vistos. 1 - Da detida análise do processado, verifico a necessidade de adequação.

    Reza o art. 73, do cPC: "O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens".

    Vale consignar, ao revés, que a exigência de formação de litisconsórcio repousa no polo passivo de lides como a presente, oportunidade em que competiria ao intérprete se apegar ao §1º do mesmo dispositivo legal, que enuncia: § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

    Porém, no caso dos autos, não se faz necessário a inclusão do cônjuge da autora no polo ativo, bastando a simples apresentação da outorga uxória deste.

    Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE USUCAPIÃO decisão que determinou a inclusão do cônjuge no polo ativo da demanda.

    Apresentação de outorga uxória.

    Ações que versam sobre direitos reais imobiliários apenas apresentam litisconsórcio necessário no polo passivo.

    Para a propositura da ação basta a apresentação de declaração de consentimento do cônjuge (artigo 73 do Código de Processo Civil).

    RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2013673-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022).

    Nesse contexto, providencie a autora a declaração de consentimento de seu cônjuge, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Após, considerando-se a divisão interna de trabalho, transfira-se os autos à MM.

    Juíza de Direito Auxiliar, atualmente responsável por este feito. 3 - Int.

  • 24/08/2023 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 16:33

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 17/02/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 15:38

    Mudança de Magistrado

  • 06/12/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 16:34

    Autos no Prazo

  • 04/10/2022 09:48

    Autos no Prazo

  • 29/09/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 14:35

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/09/2022 10:34

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/08/2022 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2022 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2022 11:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2022 11:48

    Serventuário

  • 30/03/2022 17:55

    Serventuário

  • 30/03/2022 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 16:33

    Autos no Prazo

  • 11/03/2022 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 15:16

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/03/2022 12:04

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/02/2022 17:00

    Serventuário

  • 15/02/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2022 16:18

    Proferido Despacho

  • 21/10/2021 18:35

    Serventuário

  • 04/10/2021 15:30

    Serventuário

  • 01/10/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 18:41

    Serventuário

  • 21/09/2021 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 18:26

    Autos no Prazo

  • 30/06/2021 17:31

    Autos no Prazo

  • 28/06/2021 14:58

    Autos no Prazo

  • 28/06/2021 14:36

    Serventuário

  • 28/06/2021 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2021 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2021 13:40

    Decisão

  • 19/11/2020 17:15

    Serventuário

  • 17/11/2020 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 15:01

    Autos no Prazo

  • 16/11/2020 14:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/11/2020 19:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2020 13:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/11/2020 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2020 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2020 13:28

    Serventuário

  • 29/10/2020 15:15

    Autos no Prazo

  • 09/03/2020 11:51

    Autos no Prazo

  • 02/03/2020 14:27

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2020 13:28

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2020 13:27

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2020 13:26

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2020 13:24

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2020 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 15:03

    Autos no Prazo

  • 12/02/2020 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2020 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2020 14:12

    Serventuário

  • 05/02/2020 17:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2020 14:45

    Serventuário

  • 05/02/2020 14:45

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2020 17:35

    Autos no Prazo

  • 03/02/2020 15:50

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2020 17:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/01/2020 14:01

    Autos no Prazo

  • 30/01/2020 17:41

    Juntada de Ofício

  • 29/01/2020 15:15

    Autos no Prazo

  • 28/01/2020 15:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2020 13:37

    Autos no Prazo

  • 24/01/2020 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 11:58

    Autos no Prazo

  • 09/01/2020 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2020 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2020 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2020 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2019 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2019 18:30

    Decisão

  • 02/12/2019 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2019 16:50

    Serventuário

  • 10/10/2019 14:05

    Serventuário

  • 09/10/2019 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 13:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/10/2019 16:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/10/2019 16:36

    Autos no Prazo

  • 02/10/2019 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2019 11:52

    Decisão

  • 14/08/2019 14:17

    Serventuário

  • 13/08/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 15:33

    Autos no Prazo

  • 02/08/2019 12:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2019 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2019 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2019 11:57

    Serventuário

  • 30/07/2019 10:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2019 14:50

    Serventuário

  • 22/07/2019 17:59

    Serventuário

  • 22/07/2019 16:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2019 17:09

    Autos no Prazo

  • 19/07/2019 16:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2019 10:31

    Autos no Prazo

  • 18/07/2019 17:25

    Serventuário

  • 18/07/2019 17:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/07/2019 11:51

    Autos no Prazo

  • 03/07/2019 11:59

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2019 11:58

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2019 11:58

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2019 11:54

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2019 11:52

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2019 11:51

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2019 11:49

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2019 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2019 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 17:07

    Serventuário

  • 17/06/2019 16:37

    Autos no Prazo

  • 14/06/2019 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2019 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2019 10:31

    Serventuário

  • 06/06/2019 13:51

    Serventuário

  • 05/06/2019 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 14:03

    Autos no Prazo

  • 04/06/2019 13:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/05/2019 16:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/05/2019 18:41

    Autos no Prazo

  • 27/05/2019 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2019 17:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2019 17:34

    Ato ordinatório

  • 21/05/2019 13:44

    Serventuário

  • 20/05/2019 18:07

    Serventuário

  • 13/05/2019 13:27

    Autos no Prazo

  • 06/05/2019 11:24

    Autos no Prazo

  • 29/04/2019 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2019 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2019 16:05

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2019 17:25

    Autos no Prazo

  • 31/01/2019 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2019 10:06

    Serventuário

  • 25/01/2019 13:52

    Serventuário

  • 24/01/2019 18:54

    Decisão

  • 29/11/2018 17:08

    Serventuário

  • 26/11/2018 16:16

    Autos no Prazo

  • 26/11/2018 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2018 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2018 15:43

    Serventuário

  • 22/11/2018 15:42

    Ato ordinatório

  • 22/11/2018 15:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2018 13:15

    Serventuário

  • 12/11/2018 16:26

    Autos no Prazo

  • 13/09/2018 15:29

    Autos no Prazo

  • 13/09/2018 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2018 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2018 13:08

    Serventuário

  • 10/09/2018 11:33

    Serventuário

  • 05/09/2018 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2018 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2018 19:01

    Decisão

  • 22/03/2018 13:36

    Serventuário

  • 21/03/2018 13:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/03/2018 16:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/03/2018 13:49

    Autos no Prazo

  • 08/03/2018 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2018 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2018 14:34

    Serventuário

  • 06/03/2018 14:33

    Ato ordinatório

  • 06/03/2018 13:31

    Serventuário

  • 14/02/2018 16:06

    Autos no Prazo

  • 06/02/2018 15:10

    Autos no Prazo

  • 06/02/2018 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2018 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2018 15:00

    Serventuário

  • 25/01/2018 13:13

    Decisão

  • 25/01/2018 12:23

    Serventuário

  • 22/01/2018 12:24

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2018 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2017 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2017 17:09

    Serventuário

  • 16/05/2017 16:18

    Serventuário

  • 09/05/2017 14:52

    Autos no Prazo

  • 09/05/2017 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2017 12:30

    Serventuário

  • 04/05/2017 11:53

    Ato ordinatório

  • 03/05/2017 14:47

    Serventuário

  • 10/04/2017 12:28

    Autos no Prazo

  • 10/04/2017 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2017 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2017 15:00

    Serventuário

  • 06/04/2017 12:00

    Serventuário

  • 06/04/2017 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2017 10:29

    Decisão

  • 01/09/2016 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2016 10:54

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2016 15:39

    Serventuário

  • 10/06/2016 12:01

    Autos no Prazo

  • 10/06/2016 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2016 19:00

    Serventuário

  • 04/06/2016 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2016 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2016 10:07

    Ato ordinatório

  • 03/06/2016 08:52

    Serventuário

  • 02/06/2016 17:22

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2016 17:02

    Serventuário

  • 09/05/2016 11:44

    Autos no Prazo

  • 09/05/2016 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2016 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2016 15:50

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2016 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2015 13:28

    Serventuário

  • 10/11/2015 08:54

    Serventuário

  • 09/11/2015 16:48

    Serventuário

  • 06/11/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2015 11:12

    Autos no Prazo

  • 29/10/2015 11:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/10/2015 13:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/10/2015 08:31

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 14:15

    Serventuário

  • 21/10/2015 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2015 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2015 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2015 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2015 15:38

    Serventuário

  • 15/10/2015 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2015 16:11

    Serventuário

  • 17/08/2015 16:00

    Serventuário

  • 13/08/2015 17:48

    Proferido Despacho

  • 13/08/2015 09:41

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2015 17:42

    Serventuário

  • 12/08/2015 16:56

    Serventuário

  • 07/08/2015 11:27

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 16:12

    Serventuário

  • 01/08/2015 08:25

    Autos no Prazo

  • 31/07/2015 15:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/07/2015 09:14

    Serventuário

  • 30/07/2015 09:27

    Autos no Prazo

  • 29/07/2015 14:28

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2015 09:27

    Serventuário

  • 27/07/2015 12:51

    Autos no Prazo

  • 27/07/2015 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2015 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2015 19:00

    Serventuário

  • 23/07/2015 19:00

    Serventuário

  • 23/07/2015 16:54

    Ato ordinatório

  • 23/07/2015 16:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2015 10:45

    Serventuário

  • 21/07/2015 09:00

    Serventuário

  • 21/07/2015 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2015 14:43

    Autos no Prazo

  • 14/07/2015 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2015 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2015 19:00

    Serventuário

  • 08/07/2015 16:02

    Serventuário

  • 08/07/2015 14:37

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2015 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2015 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2015 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2015 17:07

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2015 17:07

    Expedição de Carta.

  • 07/07/2015 17:07

    Expedição de Carta.

  • 15/06/2015 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2015 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2015 11:58

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 09:30

    Serventuário

  • 13/04/2015 11:48

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2015 10:35

    Serventuário

  • 25/03/2015 11:36

    Autos no Prazo

  • 25/03/2015 11:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/03/2015 13:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/03/2015 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2015 17:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2015 12:30

    Serventuário

  • 09/03/2015 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2015 17:15

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2014 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2014 10:04

    Serventuário

  • 03/11/2014 17:20

    Autos no Prazo

  • 09/10/2014 15:33

    Autos no Prazo

  • 07/10/2014 14:13

    Serventuário

  • 03/10/2014 15:57

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2014 12:31

    Serventuário

  • 01/10/2014 12:53

    Autos no Prazo

  • 01/10/2014 12:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/09/2014 15:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/09/2014 15:04

    Autos no Prazo

  • 25/09/2014 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2014 18:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2014 15:15

    Serventuário

  • 23/09/2014 15:15

    Ato ordinatório

  • 23/09/2014 15:09

    Serventuário

  • 23/09/2014 12:26

    Serventuário

  • 23/09/2014 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2014 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2014 13:38

    Serventuário

  • 12/09/2014 13:36

    Recebidos os autos do Perito

  • 12/09/2014 13:36

    Serventuário

  • 05/09/2014 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 29/08/2014 09:50

    Serventuário

  • 27/08/2014 10:57

    Serventuário

  • 28/07/2014 15:48

    Autos no Prazo

  • 24/07/2014 08:27

    Serventuário

  • 22/07/2014 11:22

    Serventuário

  • 11/07/2014 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2014 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2014 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2014 11:10

    Serventuário

  • 08/07/2014 10:57

    Serventuário

  • 08/07/2014 08:49

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2014 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2014 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2014 10:06

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2013 11:39

    Serventuário

  • 21/11/2013 17:00

    Autos no Prazo

  • 18/11/2013 16:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/10/2013 11:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/10/2013 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2013 08:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2013 10:39

    Serventuário

  • 18/10/2013 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2013 12:22

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/02/2012 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo) para destino

  • 06/02/2012 08:00

    Migração: Oficial de Justiça do processo

  • 02/07/2007 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Segunda Instância) para destino

  • 28/06/2007 14:09

    Outros

  • 11/06/2007 14:30

    Cumprimento

  • 06/06/2007 10:19

    Outros

  • 30/05/2007 17:01

    Cumprimento

  • 28/05/2007 08:00

    Carga ao M.P.

  • 24/05/2007 14:01

    Vista ao M.P.

  • 18/05/2007 08:00

    LAUDA

  • 23/04/2007 08:00

    Carga ao M.P.

  • 15/03/2007 08:00

    LAUDA

  • 08/02/2007 08:00

    Carga ao Advogado

  • 27/12/2006 08:00

    Carga ao M.P.

  • 20/12/2006 08:00

    LAUDA

  • 12/09/2006 08:00

    LAUDA

  • 21/08/2006 08:00

    LAUDA

  • 14/06/2006 08:00

    LAUDA

  • 20/04/2006 08:00

    LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2006

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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