31/10/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 08:43

Conclusos para despacho
30/10/2023 20:35

Conclusos para despacho
30/10/2023 20:34

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Gustavo Zamariollo Baldan (OAB 386269/SP), Gabriel Jesus Piedade (OAB 487697/SP) Processo 1002498-16.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tedy Pires de Lima -

Vistos.

Fl. 57 e 58: Ciente.

Fls. 59/60: Trata-se de pedido de reconsideração da r. decisão que determinou a apresentação de documentos para análise da gratuidade pleiteada.

Pois bem.

Assim dispõe o art. 505 do CPC, in verbis: "Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." (grifo nosso).

No caso concreto, não verificada a incidência de nenhuma das hipóteses excepcionais supramencionadas, bem como a ausência de alteração no quadro fático analisado pela decisão de fls. 53/54, prudente que se aguarde um provimento da instância superior.

Partindo daí, não apresentados nenhum dos documentos declinados na sobredita decisão para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, a condição financeira da parte, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Isso porque, afastada a presunção de hipossuficiência pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, não apresentou nenhum outro documento relativo à sua renda.

Ademais, contratou Defensor particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Ora, é importante observar que mesmo ausência de registro em carteira ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Assim, INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção.

Int.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:14

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 16:03

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:39

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:10

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:26

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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