20/10/2023 11:15

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 11:00

Expedição de Ofício.
04/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 10:38

Expedição de Ofício.
13/09/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thuany Christina Araujo Lira (OAB 437223/SP), Priscila Akemi Sendai Shimizu (OAB 457747/SP) Processo 1502220-73.2022.8.26.0567 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: EDSON TADEU CAVINA -

Vistos.

EDSON TADEU CAVINA, qualificado nos autos, é averiguado neste feito que apura o delito previsto no artigo 306 do CTB.

Em 11 de maio de 2023 o averiguado aceitou a proposta de acordo de não persecução penal (fls. 43/44).

Certificado o cumprimento das cláusulas do acordo, manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do averiguado com fulcro no artigo 28-A, §13º do CPP (fls. 55). É o relatório do essencial.

DECIDO.

Consoante se depreende dos autos, o averiguado cumpriu, satisfatoriamente, as condições que lhe foram impostas, não tendo dado causa à rescisão do acordo, de modo que a extinção da punibilidade é medida que se impõe, como, aliás, alvitrou o Ministério Público.

Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 28-A, §13º do CPP, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado EDSON TADEU CAVINA, qualificado nos autos, pelo verificado cumprimento das condições.

Sem custas diante da presente decisão.

Feitas as anotações de praxe, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:51

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2023 15:54

Conclusos para julgamento
08/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 08:28

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:55

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
11/05/2023 10:50

Evoluída a classe de 280 para 279
11/05/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 09:40

Juntada de Mandado
10/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 15:21

Expedição de Mandado.
18/04/2023 10:51

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/05/2023 04:20:00, 1ª Vara Criminal.
13/02/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 18:36

Conclusos para decisão
25/11/2022 23:43

Conclusos para despacho
24/11/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:19

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2022 16:09

Recebidos os autos
17/11/2022 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2022 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/11/2022 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 09:10

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 07:59

Conclusos para decisão
17/11/2022 04:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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