30/10/2023 09:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
19/10/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 17:28

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2023 10:26

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
23/09/2023 09:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2023 12:03

Conclusos para decisão
09/09/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Saes Pedroso (OAB 303793/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 1001534-58.2023.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Custodio Leme - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido da inicial para que a ré exclua da base de cálculo do imposto de renda da parte autora o auxílio transporte, e, ainda, deverá a ré restituir à parte autora os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal, Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: As verbas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora contados da citação.

A correção monetária será feita pelo IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021 e, após, exclusivamente pela taxa SELIC.

Os juros de mora serão calculados nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 até a entrada em vigor da EC 113/2021 e, após, exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06).

P.R.Int.
28/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:59

Expedição de Certidão.
22/07/2023 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 17:27

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:21

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:23

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 13:04

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:53

Expedição de Mandado.
20/06/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 16:37

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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