TJSP - 1513658-12.2023.8.26.0228

1ª instância - 06 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAINE MARIA DE JESUS FERNANDES

CPF *56.***.*57-27

MATHEUS SANTOS FRANCA DA SILVA

CPF *31.***.*25-14

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES

VICTOR FRANZINI

OAB: 420064/SP

CPF *45.***.*15-66

Terceiro

Partes

ADMINISTRACAO PUBLICA

ALISSANDRO DA MOTA SILVA

CPF *25.***.*50-57

LAERCIO DA SILVA FERREIRA

CPF *27.***.*85-44

MB DELIVERY TRANSPORTES LTDA

CNPJ:

JTI DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LINDBERG SOUZA SILVA

CPF *23.***.*13-59

PM- ALEXANDRE LOIOLA DA SILVA

CPF *26.***.*44-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 14:00

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2025 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 10:04

    Documento Juntado

  • 07/05/2025 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 02:00

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 12:25

    Documento Juntado

  • 22/10/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 01:45

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 10:09

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/06/2024 10:17

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 05/06/2024 15:04

    Desmembramento de Feitos

  • 31/05/2024 20:45

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 20/03/2024 14:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/03/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 06:11

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 07:13

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 29/02/2024 10:00

    Guia Eletrônica Enviada

  • 27/02/2024 07:05

    Petição Juntada

  • 26/02/2024 17:43

    Guia de Recolhimento Provisória Expedida

  • 23/02/2024 12:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2024 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 12:19

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 02/02/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:39

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 11:56

    Documento Juntado

  • 16/01/2024 11:56

    Certidão Juntada

  • 16/01/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 11:50

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/01/2024 11:50

    Documento Juntado

  • 16/11/2023 11:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/11/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 15:28

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 10/11/2023 19:07

    Contrarrazões Juntada

  • 10/11/2023 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2023 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2023 14:16

    Apelação/Razões Juntada

  • 06/11/2023 18:00

    Ofício Expedido

  • 02/11/2023 09:08

    Mandado Expedido

  • 02/11/2023 09:08

    Mandado Expedido

  • 01/11/2023 17:56

    Petição Juntada

  • 01/11/2023 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2023 15:05

    Termo Expedido

  • 01/11/2023 15:02

    Termo Expedido

  • 01/11/2023 14:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/10/2023 11:48

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 26/10/2023 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 12:58

    Conclusos para Sentença

  • 16/10/2023 15:15

    Alegações Finais Juntadas

  • 10/10/2023 07:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/09/2023 06:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/09/2023 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 14:15

    Alegações Finais Juntadas

  • 20/09/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2023 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 16:18

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 13:50

    Termo de Audiência Expedido

  • 19/09/2023 13:49

    Documento Juntado

  • 19/09/2023 13:49

    Documento Juntado

  • 13/09/2023 16:18

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Franzini (OAB 420064/SP) Processo 1513658-12.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS SANTOS FRANÇA DA SILVA -

    Vistos.

    Em cumprimento ao Comunicado nº 78/2020, da E.

    Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e, em atenção ao que prescreve o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado MATHEUS SANTOS FRANÇA DA SILVA.

    Não se desconhece que a prisão preventiva é espécie de prisão provisória, medida excepcional, posto que suprime a liberdade de ir e vir do indivíduo antes mesmo de uma condenação definitiva.

    Todavia, a medida extrema não pode ser interpretada como afronta ao princípio da presunção de inocência, quando revestida, ao menos, de um dos requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, restando flexibilizado quando houver detrimento a outros princípios em igual escala de valor e relevância constitucional E, analisando novamente os autos, verifico que a medida aplicada permanece intacta, já que não houve nenhum fato novo a justificar sua alteração.

    Com efeito, o acusado foi denunciado por crimes graves, que pressupõem o emprego de violência ou grave ameaça e, pelo que consta, agindo em concurso com indivíduo não identificado, ameaçou gravemente as vítimas e subtraiu os bens descritos na denúncia, sendo, assim, sua manutenção cautelar no cárcere se mostra necessária para garantia a ordem pública, o que prevalece sobre a alegação de primariedade.

    Dessa forma, verifica-se que permanecem presentes as hipóteses autorizadoras da custódia cautelar do acusado, bem delineadas que foram nas r. decisões prolatadas às fls. 69/73 e 141, as quais ficam mantidas pelos seus próprios e jurídicos argumentos, já que devidamente fundamentadas.

    Por fim, a aplicação de medida outra prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente e adequada para resguardar a ordem pública, brutalmente sensibilizada pela gravidade concreta do crime, em tese praticado pelo agente.

    Dê-se ciência.

  • 21/08/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 09:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/08/2023 14:28

    Mandado Expedido

  • 04/08/2023 11:27

    Ofício Expedido

  • 03/08/2023 19:44

    Documento Juntado

  • 03/08/2023 19:44

    Documento Juntado

  • 03/08/2023 17:04

    Termo de Audiência Expedido

  • 03/08/2023 17:01

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 03/08/2023 14:44

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/08/2023 11:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/08/2023 11:14

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/07/2023 19:52

    Mandado Expedido

  • 19/07/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 16:01

    Petição Juntada

  • 16/07/2023 19:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2023 19:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 13:41

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 13/07/2023 13:40

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/07/2023 13:39

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/07/2023 09:50

    AR Positivo Juntado

  • 05/07/2023 15:20

    Mandado Expedido

  • 05/07/2023 15:20

    Mandado Expedido

  • 05/07/2023 15:18

    Mandado Expedido

  • 05/07/2023 10:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/07/2023 10:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/07/2023 16:11

    Ofício Expedido

  • 04/07/2023 16:11

    Ofício Expedido

  • 04/07/2023 09:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2023 09:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2023 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2023 20:37

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 20:37

    Documento Juntado

  • 15/06/2023 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 13:41

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 13/06/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 15:46

    Petição Juntada

  • 12/06/2023 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 19:25

    Resposta à Acusação Juntada

  • 31/05/2023 16:50

    Ofício Expedido

  • 25/05/2023 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2023 20:55

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 16:14

    Carta de Cientificação Expedida

  • 24/05/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 12:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/05/2023 20:45

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 09:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 13:58

    Ofício Expedido

  • 15/05/2023 13:58

    Ofício Expedido

  • 11/05/2023 20:44

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/05/2023 20:43

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/05/2023 16:56

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 15:08

    Recebida a denúncia

  • 27/04/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 10:47

    Documento Juntado

  • 27/04/2023 10:47

    Certidão Criminal Juntada

  • 27/04/2023 10:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 27/04/2023 10:47

    Documento Juntado

  • 27/04/2023 10:47

    Certidão Criminal Juntada

  • 27/04/2023 10:46

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/04/2023 13:29

    Evoluída a Classe

  • 24/04/2023 10:39

    Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/04/2023 10:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/04/2023 10:34

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 21/04/2023 15:55

    Denúncia Juntada

  • 19/04/2023 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 15:41

    Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal

  • 19/04/2023 15:37

    Evoluída a Classe

  • 18/04/2023 13:57

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/04/2023 13:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/04/2023 13:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/04/2023 15:31

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/04/2023 09:31

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/04/2023 09:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/04/2023 09:28

    Documento Juntado

  • 15/04/2023 10:37

    Documento Juntado

  • 14/04/2023 18:58

    Relatório Final Juntado

  • 14/04/2023 17:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/04/2023 16:55

    Mandado de Prisão Expedido

  • 14/04/2023 16:38

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 14/04/2023 15:41

    Ofício Expedido

  • 14/04/2023 15:39

    Termo de Audiência Expedido

  • 14/04/2023 14:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/04/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 14:29

    Mudança de Magistrado

  • 14/04/2023 10:55

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 14/04/2023 10:54

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 14/04/2023 10:54

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/04/2023 22:37

    Certidão Juntada

  • 13/04/2023 22:37

    Certidão Juntada

  • 13/04/2023 21:06

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 13/04/2023 20:29

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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