13/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/06/2025 08:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/04/2025 08:29

Juntada de Decisão
24/02/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 07:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 01:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/01/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:58

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:28

Prejudicada a Ação
23/11/2024 07:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:14

Conclusos para julgamento
19/11/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 06:25

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:05

Expedição de Carta.
19/07/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:49

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:12

Conclusos para julgamento
03/07/2024 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:12

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 23:51

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 20:08

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 06:24

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:55

Expedição de Carta.
14/02/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:32

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:03

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/01/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 08:19

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 09:26

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:25

Expedição de Certidão.
08/12/2023 03:14

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:50

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:38

Conclusos para decisão
23/10/2023 18:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 18:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 18:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 18:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 18:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:42

Conclusos para despacho
11/10/2023 21:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 21:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 21:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 21:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 21:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:23

Conclusos para decisão
07/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Clares Diniz Zapater (OAB 300009/SP) Processo 1003312-36.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giseli Lemos Araujo -

Vistos.

I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência.

Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses.

Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos.

Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade.

Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG.

Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC.

Int.
29/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:07

Conclusos para despacho
25/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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