16/08/2024 13:24

Arquivado Provisoramente
16/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:56

Juntada de Decisão
20/06/2024 13:54

Processo Desarquivado
15/02/2024 11:09

Juntada de Decisão
16/01/2024 10:28

Arquivado Provisoramente
16/01/2024 10:28

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurelio Baptista de Moraes (OAB 213256/SP), Renato Neves Franco (OAB 442219/SP) Processo 0013965-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivanildo Pereira de Araújo - Exectdo: Marco Aurelio Baptista de Moraes, Marco Aurelio Baptista de Moraes, Marco Aurelio Baptista de Moraes, Marco Aurelio Baptista de Moraes, Brasil Trader Investimentos Ltda, Letícia Monteiro Gajaca de Moraes -

Vistos.

Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, no montante de R$ 100.400,92 (CEM MIL E QUATROCENTOS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) com data-base de 19/07/2023, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º).

Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do Juízo, quais sejam, bacenjud, renajud e infojud, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto.

Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou montante irrisório, em relação aos quais determina-se o imediato desbloqueio, com oportuna ciência às partes acerca do resultado.

Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito.

Deverá a serventia velar pela observância do correto procedimento processual, certificando nos autos a apresentação ou não de impugnação pelo executado, na forma do art. 525, sendo vedado o recebimento de eventual impugnação à penhora procedida em reforço, tratando-se de mera manifestação do executado diante da preclusão configurada.

Intime-se.
29/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:02

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:58

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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