TJSP - 1000230-26.2023.8.26.0032

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

FABIO LUIS AFONSO DE QUEIROZ

CPF *20.***.*96-55

Advogados

THIAGO VASCONCELOS LUNA

OAB: 32845/PE

CPF *82.***.*45-10

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB: 310314/SP

CPF *84.***.*81-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 11:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 00:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 310314/SP), Thiago Vasconcelos Luna (OAB 32845/PE) Processo 1000230-26.2023.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Luis Afonso de Queiroz - Reqdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A - Consoante certidão retro, o preparo não foi feito de acordo com o Prov. 1670/09 CSM, alterado pela Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15 que consolida as Normas relativas aos Juizados Especiais no Estado de São Paulo, posto que não obedecido o mínimo previsto em cada recolhimento (item 72).

    Com efeito, o valor recolhido é insuficiente, consoante pode se observar da guia acostada aos autos.

    E se o preparo não foi integral, de rigor, pois, o decreto de deserção, mesmo porque incabível seu respectivo complemento, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil diante de regra expressa contida na Lei Especial.

    A decisão está em sintonia com a lei e com a diretriz estabelecida no Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis, e Criminais (Enunciado nº 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42), § 1º, da Lei 9.099/95.), bem como de igual teor o Enunciado Cível nº 11, aprovado no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, promovido pela escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2005.

    Nesse sentido, ainda, o ENUNCIADO 10 do Egrégio Colégio Recursal local.

    Destarte, JULGO DESERTO o recurso interposto, a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995.

    Transcorrido "in albis" o prazo para eventual insurgência quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado em relação à sentença e, após, feitas as devidas anotações, arquive-se.

    Intime-se.

  • 16/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 14:56

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 15/08/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2023 05:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 00:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 05:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 17:19

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 02/05/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 06:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 14:10

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/03/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 05:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/03/2023 09:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2023 07:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 05:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2023 15:02

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2023 00:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2023 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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