TJSP - 1002968-68.2023.8.26.0296

1ª instância - 01 Cumulativa de Jaguariuna

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MAURICIO DIMAS COMISSO

OAB: 101254/SP

CPF *77.***.*57-37

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUCIANA VENDRAME

OAB: 131265/SP

CPF *51.***.*63-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 13:52

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2024 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 11:57

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 29/07/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2024 15:24

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2024 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2024 01:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2024 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 13:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2024 07:21

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 12:33

    Expedição de Carta.

  • 19/03/2024 06:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 17:45

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2024.

  • 04/03/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 05:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:44

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 10:51

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 04:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 11:08

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:41

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 03:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mauricio Dimas Comisso (OAB 101254/SP) Processo 1002968-68.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diones Rodrigo Frutuoso - Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Considerando a probabilidade do direito nas alegações iniciais, no sentido de que o requerido é dependente químico e tem colocado em risco a própria integridade física e a dos seus familiares,DEFIROa internação compulsória pleiteada,desde que previamente constatada sua necessidade por médico do Município e não sendo possível o seu tratamento ambulatorial, ao qual deverá ser apresentado, para avaliação, a fim de se constatar a mencionada patologia, apresentando, em seguida, relatório com a indicação da internação, se o caso, devendo esta já ser providenciada pela Secretaria de Saúde do Município em clínica especializada para o tratamento da doença informada na exordial.

    O RELATÓRIO deverá observar os termos do art. 23 §5º da Lei 13840/19 § 5º A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; Ademais, nos termos do § 2º do art. 23A da Lei 13840/19 a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.

    Além disso, de acordo com o Provimento CG n. 54/2015, após a avaliação psiquiátrica, caso seja constatada a necessidade da internação e esta seja efetivada, a Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a internação a este Juízo, no prazo de 48horas, bem como o nome e endereço completo do estabelecimento de saúde, para que este Juízo expeça Guia de Internação de Paciente Judiciária, a qual deverá ser remetida à Secretaria de Saúde Estadual através do e-mail: [email protected], com a MÁXIMA URGÊNCIA.

    No mais, defiro desde já o reforço policial, caso necessário para o encaminhamento do requerido para a avaliação médica Servirá cópia da presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela zelosa serventia juntamente com os dados qualificativos do requerido, cujo sigilo deve ser resguardado.

    Cite-se o ente público, através do Portal Eletrônico, com as advertências legais.

    A citação do requerido que se pretende a internação, por sua vez, deverá ser realizada após a prestação de informações acerca do cumprimento da medida liminar concedida.

  • 29/08/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 11:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 06:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 18:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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