TJSP - 1002533-96.2023.8.26.0360

1ª instância - 02 Cumulativa de Mococa

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 156187/SP

CPF *09.***.*96-51

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:12

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 12:20

    Julgado procedente o pedido

  • 14/02/2024 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2024 19:18

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2024 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002533-96.2023.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor.

    No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

    O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

    Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

    Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

    Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

    Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

    Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

    Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

    Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.

    Bem: MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: GOL - 4P - Completo - POWER 1.6Mi(G3), COR: CINZA, CHASSI: 9BWCB05X73T074666, PLACA: DGQ1718, ANO DE FAB/: 2002, ANO MODEL: 2003, RENAVAM: 792907515 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial.

    Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD.

    Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

    Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.

    ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

    A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

    Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha .

    Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

    A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

    Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

    Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça, atender os ditames legais.

    Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima.

    Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO.

    Int.

  • 25/08/2023 06:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 22:27

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 06:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2023 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 19:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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