04/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/07/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:20

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:57

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:58

Recebidos os autos
06/10/2023 12:43

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 18:40

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Abdias Motta Gonçalves (OAB 448462/SP) Processo 1011557-41.2022.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Maria Gouveia de Souza - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) determinar a incorporação da gratificação de representação do período em que o autor exerceu a função de assessoria descrita na inicial, integrando-a aos vencimentos com reflexos legais incidentes sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, adicionais temporais e demais vantagens fixas, apostilando-se o título; B) declarar o direito do autor à evolução da gratificação por representação incorporada, respeitado o mesmo parâmetro aplicável aos servidores da ativa que atualmente exercem a função ocupada pelo autor à época em que se originou referido pagamento; C) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças eventualmente devidas, respeitada prescrição quinquenal, sendo que o valor devido à parte autora será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético.

A atualização monetária deve ser feita desde o inadimplemento e os juros a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, cujo valor deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Int.
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:57

Julgado procedente em parte o pedido
26/04/2023 10:11

Conclusos para julgamento
13/01/2023 09:34

Expedição de Certidão.
03/01/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:44

Expedição de Certidão.
28/11/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 13:08

Expedição de Certidão.
03/10/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 11:04

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 09:54

Expedição de Mandado.
30/09/2022 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 10:27

Conclusos para decisão
22/09/2022 09:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
04/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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