29/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:55

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:39

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 16:46

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2024 16:14

Conclusos para julgamento
27/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
17/04/2024 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 12:59

Expedição de Carta.
16/04/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 16:02

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:23

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 10:49

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 17:00

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP) Processo 1006274-52.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro de Almeida -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83.

Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar.

Int.
23/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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