26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006262-38.2023.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ivani Alves Peres - Fabricio Assad e outro - Ante a apelação apresentada, vista à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)
25/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 21:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2025 04:53

Suspensão do Prazo
30/07/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:47

Remetido ao DJE para Republicação
21/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 02:48

AR Positivo Juntado
27/05/2025 02:48

AR Negativo Juntado - Recusado
22/05/2025 18:09

Petição Juntada
14/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:01

Certidão Juntada
14/05/2025 04:00

Certidão Juntada
13/05/2025 10:50

Remetido ao DJE
13/05/2025 10:48

Carta de Intimação Expedida
13/05/2025 10:48

Carta de Intimação Expedida
13/05/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
25/04/2025 20:19

Petição Juntada
26/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:12

Remetido ao DJE
25/03/2025 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:50

Evoluída a Classe
24/03/2025 14:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:24

Remetido ao DJE
09/12/2024 21:57

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 15:19

Conclusos para Sentença
28/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:02

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:49

Remetido ao DJE
11/09/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
10/09/2024 19:54

Embargos Monitórios Juntados
20/08/2024 10:23

Documento Juntado
20/08/2024 10:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/07/2024 16:11

Mandado Expedido
22/07/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 18:45

AR Positivo Juntado
20/03/2024 14:46

AR Negativo Juntado - Recusado
07/03/2024 07:01

Certidão Juntada
07/03/2024 07:00

Certidão Juntada
01/03/2024 17:03

Carta de Citação Expedida
01/03/2024 17:03

Carta de Citação Expedida
28/02/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:45

Remetido ao DJE
27/02/2024 21:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 15:33

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:08

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:06

Petição Juntada
04/12/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:26

Remetido ao DJE
30/11/2023 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 18:32

Certidão de Cartório Expedida
15/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:23

Remetido ao DJE
13/09/2023 19:27

Concedida a Dilação de Prazo
12/09/2023 17:01

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:55

Pedido de Prazo Juntada
24/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Henrique Feitosa Benatti (OAB 242803/SP) Processo 1006262-38.2023.8.26.0132 - Monitória - Reqte: Ivani Alves Peres -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83.

Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar.

Int.
23/08/2023 00:32

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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