23/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
06/06/2024 08:22

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:17

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:23

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:52

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/11/2023 13:25

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/11/2023 13:24

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/11/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivani Pereira Baptista dos Santos (OAB 90816/SP), Claudio Aparecido Ribas da Silva (OAB 101418/SP), Nathália de Oliveira Silva Macario (OAB 398572/SP) Processo 1003384-03.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regiane Stainoff da Fonseca - Reqdo: Allianz Saúde S/A - F. 150/162 e 275/276:

Vistos.

A ré alega que não atuará mais no segmento de planos de saúde, encerrando a comercialização dos seus produtos em 01/09/2023.

A ré requer, em liminar, que seu plano seja estendido até final decisão da lide, em consonância com o que foi determinado em decisão anterior.

Decido.

A princípio, é autorizado às operadoras de plano de saúde que procedam à rescisão unilateral do contrato empresarial.

Não obstante, nos termos da Resolução 19/1999 da CONSU, sempre que o faça, a operadora deverá oferecer plano na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.

Ademais, há liminar anterior, em vigor, que obriga a ré a manter o plano nos mesmos moldes, mediante contraprestação, até decisão final da lide.

De modo a compatibilizar tais situações, a ré deve cumprir a liminar fornecendo os serviços ela mesma, ou no caso de inexequibilidade como alegado, deve prover os serviços por terceiro.

Assim, no segundo caso, a ré deverá oferecer alternativas à autora, sem o cumprimento de novos prazos de carência, no prazo de 5 (cinco) dias, de planos de semelhante valor e cobertura e, em seguida, mediante escolha da autora, propiciar o atendimento da autora neste novo plano, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias após a escolha, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, a princípio, a 10 (dez) dias.

Intimem-se.
25/08/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:15

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 16:29

Expedição de Carta.
06/07/2023 12:18

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:19

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/11/2023 04:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 10:08

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2023 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 15:17

Conclusos para decisão
22/02/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 11:45

Conclusos para decisão
16/02/2023 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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