TJSP - 1003733-54.2023.8.26.0291

1ª instância - 3 Vara Civel de Jaboticabal

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FERNANDA FELIX DA SILVA

OAB: 478175/SP

CPF *56.***.*18-74

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2024 11:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2024 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/09/2024 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 12:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/08/2024 23:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2024 08:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2024 23:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2024 11:03

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/03/2024 10:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 15:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/02/2024 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 13:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/02/2024 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/02/2024 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 19:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2024 16:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2023 11:34

    Protocolizada Petição

  • 13/12/2023 17:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 08:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 16:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 06:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2023 09:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 11:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 06:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2023 17:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 08:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 08:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Félix da Silva (OAB 478175/SP) Processo 1003733-54.2023.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Alessandra da Silva Andrade -

    Vistos.

    Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

    Anote.

    Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes.

    Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC.

    Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência.

    No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado.

    Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 3.

    Presente prova pré-constituída de filiação (fls. 14), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 28% dos rendimentos líquidos do réu (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da citação.

    O arbitramento se faz em patamar inferior ao pretendido diante da ausência de outros elementos que evidenciem a relação de capacidade e necessidade do núcleo familiar, sem prejuízo à eventual alteração no curso do processo diante do contraditório e instrução dos autos com outros elementos de prova.

    Diante das informações a respeito do empregador do requerido, após a citação e mediante informações da conta corrente da autora, oficie-se para que sejam efetuados descontos na folha de pagamento e para que informe a este Juízo os três últimos vencimentos recebidos pelo requerido.

    Diante da inexistência do número da conta bancária, a parte que receberá os alimentos deverá informar a conta nos autos. 4.

    Cite o requerido, por carta AR-DIGITAL, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 5.

    Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es).

    Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC.

    Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 6.

    Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. 7.

    Solicite-se ao INSS por e-mail o CNIS do requerido, bem como da autora.

    Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int.

  • 17/08/2023 21:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 21:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 10:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 19:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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