16/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 00:25

Suspensão do Prazo
06/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 19:55

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.
28/04/2024 11:36

Suspensão do Prazo
09/03/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 15:25

Conclusos para despacho
20/12/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 13:49

Expedição de Ofício.
29/08/2023 09:35

Expedição de Mandado.
29/08/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006080-23.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

SEGREDO DE JUSTIÇA.

Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal.

Nesse sentido: Busca e apreensão.

Segredo de justiça inviável.

Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional.

Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem.

Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva.

Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça.

Inteligência do art. 80, V, do CPC.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Julgado em 30 de janeiro de 2023.

Rel.

FERREIRA DA CRUZ).

PEDIDO LIMINAR.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa.

Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019.

CITAÇÃO.

Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício.

CARTA PRECATÓRIA.

Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo.

BEM NÃO ENCONTRADO.

O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local.

BLOQUEIO DO BEM.

Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total).

PESQUISA DE ENDEREÇO.

Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor de R$ 16,00 para cada diligência, nos termos do Comunicado nº 2.516/2019 do CSM/SP, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias.

INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC.

Intime-se.
28/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:19

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 08:55

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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