TJSP - 1500514-05.2023.8.26.0540

1ª instância - 01 Cumulativa de Ribeirao Pires

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO AFONSO DE AZEVEDO FERREIRA

CPF *42.***.*67-60

Advogados

ANTONIO EDISON DE MELO

OAB: 255060/SP

CPF *72.***.*04-40

CLAUDINEI GONCALVES CAMPOS

OAB: 177287/SP

CPF *80.***.*26-59

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB: 238063/SP

CPF *01.***.*75-33

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GCM- LENILDO SEVERINO DE LUNA

CPF *02.***.*94-51

GCM- BRUNO DOS SANTOS

CPF *29.***.*64-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 19:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 10:07

    Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

  • 16/06/2025 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:36

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 16/06/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:08

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 27/05/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 15:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 03:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 19:16

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 14/05/2025 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 23:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/03/2025 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 22:11

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/02/2025 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 16:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.

  • 14/01/2025 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2024 13:39

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/11/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 10:18

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/11/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 08:36

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 10:34

    Apensado ao processo

  • 30/08/2023 10:33

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/08/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudinei Gonçalves Campos (OAB 177287/SP), Felipe Bastos de Paiva Ribeiro (OAB 238063/SP), Antonio Edison de Melo (OAB 255060/SP) Processo 1500514-05.2023.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DANILO AFONSO DE AZEVEDO FERREIRA -

    Vistos. 1.Considerando os documentos juntados as fls. 143/187, tenho que há fatos suficientes para desconfiar-se de sua higidez psíquica e, à vista do requerimento formulado pelo Réu (fls. 195/196) e a anuência do ministerial (fls. 199), DETERMINO a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 e seguintes do CPP, a fim de que o acusado possa ser examinado.

    Durante a tramitação do incidente, SUSPENDO o curso do presente processo (art. 149, § 2°, do CPP).

    Proceda-se às anotações necessárias.

    Nomeio o Dro.

    Felipe Bastos de Paiva Ribeiro, patrono constituído (fls. 119) como curador do réu. 2.AUTUE-SE o incidente em apartado, servindo cópia desta decisão como portaria, trasladando-se as peças de fls. 143/187, 195/196 e 199.

    Dê-se vista dos autos às partes para que apresentem os quesitos que julgarem oportunos, no prazo de 5 (dias) dias.

    Oficie-se ao IMESC solicitando designação de data para o exame do acusado.

    Quando da indicação de dia e hora, intime-se o réu e seu curador para comparecimento.

    Deverão os senhores peritos responder aos seguintes quesitos elaborados por este juízo: 1º) Era o acusado, ao tempo da ação ou omissão, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento ? 2º) Estava o acusado, ao tempo da ação ou omissão, por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento ? 3º) Caso afirmativo qualquer dos quesitos anteriores, a periculosidade apresentada pelo acusado enseja a internação ou tratamento ambulatorial ? 4º) Qual o prazo mínimo necessário da medida de segurança indicada no quesito acima? Intime-se.

  • 28/08/2023 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 16:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental

  • 25/08/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 15:36

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2023 16:48

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 04:48:30, 1ª Vara.

  • 11/07/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 15:15

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2023 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 16:35

    Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

  • 24/04/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 06:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 16:00

    Recebida a denúncia

  • 17/04/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 14/04/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 16:08

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2023 03:00:00, 1ª Vara.

  • 12/04/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2023 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 08:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/02/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 13:21

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 28/02/2023 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 13:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2023 13:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2023 13:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/02/2023 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2023 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/02/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 15:42

    Expedição de Alvará.

  • 23/02/2023 14:14

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2023 02:14:13, 1ª Vara.

  • 23/02/2023 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 07:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 23/02/2023 06:57

    Mudança de Magistrado

  • 22/02/2023 16:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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