21/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:07

Juntada de Ofício
06/06/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 14:29

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:34

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:13

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB 190342/SP) Processo 1001859-47.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício do Nascimento -

Vistos. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2.

Processe-se pelo rito ordinário. 3.

O pedido de tutela antecipada não pode ser deferido.

Em sede de cognição sumária, não fez a parte autora prova inequívoca que demonstre a existência de verossimilhança na alegação. É que a constatação da incapacidade necessita de regular laudo pericial a ser elaborado por perito de confiança do Juízo.

Os simples documentos/receituários médicos apresentados não são aptos a indicarem a incapacidade que lhe acomete, uma vez que não respeitaram as normas técnicas para a confecção e nem há conclusão fundamentada.

Ante o exposto e ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4.

Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (CPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 5.

Determino a elaboração de laudo socioeconômico a ser realizado por Assistente Social, a fim de constatar as condições socioeconômicas da parte autora, para tal finalidade nomeio Márcia Regina De Aguiar, fixando seus honorários profissionais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº 575/2019.

Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF.

Antecipo, ainda, a realização da perícia médica.

Nomeio perito judicial Fabiano Martins Cayres, fixando seus honorários profissionais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº 575/2019.

Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF.

O Juízo apresenta, desde já, os seguintes quesitos ao Perito(a): a) A parte autora possui alguma enfermidade? Qual (indicar CID)? Causa incapacidade para o trabalho e/ou para atos da vida cotidiana independente? b) É possível estimar desde quando a parte autora está enferma? c) Qual a possível causa e efeito da enfermidade? d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? g) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? h) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? i) Demais considerações que se fizerem necessárias, a critério do Douto Perito nomeado.

Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 6.

Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos.

Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS.

Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica.

Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 7.

Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 8.

Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 9.

Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso.

Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:50

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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