TJSP - 1004543-26.2022.8.26.0271
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 19:56
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
15/11/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 05:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/09/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 13:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 22:50
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcello de Oliveira Gulim (OAB 389699/SP) Processo 1004543-26.2022.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alcasan Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de i) declarar a nulidade do auto de infração de trânsito n.
E720108617; ii) declarar nulas e inexigíveis as sanções decorrentes do referido auto de infração, como a multa, pontuações de transito, suspensão do direito de dirigir e eventuais consectários da mora, devendo o órgão de trânsito regularizar o cadastro do veículo.
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN para eventuais anotações cabíveis.
Sem custas nem honorários.
O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.
O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.
O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.
O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.
Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.
Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.
No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.
Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.
O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. -
25/08/2023 12:39
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 06:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 13:47
Julgado procedente o pedido
-
23/08/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 10:25
Conclusos para julgamento
-
11/07/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/07/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2023 12:48
Conclusos para julgamento
-
30/05/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 08:06
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 03:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2023 13:02
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 12:37
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/05/2023 12:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/05/2023 11:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 10:58
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2023.
-
17/03/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 03:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2023 22:54
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 22:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2023 10:07
Conclusos para julgamento
-
29/01/2023 07:54
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2022 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2022 11:43
Conclusos para julgamento
-
25/10/2022 17:12
Juntada de Petição de Réplica
-
04/10/2022 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
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29/09/2022 19:50
Juntada de Petição de contestação
-
15/09/2022 07:07
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 03:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2022 05:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 13:09
Expedição de Certidão.
-
04/09/2022 12:08
Expedição de Mandado.
-
04/09/2022 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2022 12:47
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2022 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2022 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 12:45
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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