19/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 07:55

Remetido ao DJE
16/05/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:33

Petição Juntada
06/05/2025 01:57

Suspensão do Prazo
16/02/2025 15:52

Suspensão do Prazo
15/12/2024 08:48

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:36

Suspensão do Prazo
09/08/2024 11:36

Mandado de Levantamento Expedido
05/08/2024 14:44

Arquivado Provisoriamente
02/08/2024 17:28

Petição Juntada
02/08/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 14:02

Remetido ao DJE
31/07/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 17:10

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 11:00

Remetido ao DJE
21/06/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:00

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/06/2024 14:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2024 14:36

Petição Juntada
04/06/2024 17:59

Petição Juntada
18/12/2023 14:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/12/2023 14:29

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2023 14:28

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2023 14:26

Planilha de Cálculos Juntada
13/12/2023 16:10

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2023 15:24

Contrarrazões Juntada
24/11/2023 11:37

Petição Juntada
22/11/2023 13:22

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 10:30

Remetido ao DJE
14/11/2023 09:11

Remetido ao DJE para Republicação
14/11/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
10/11/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 16:37

Apelação/Razões Juntada
04/09/2023 16:09

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:05

Petição Juntada
01/09/2023 15:19

Petição Juntada
28/08/2023 14:53

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP), Masahiro Sunayama (OAB 94511/SP), Adriano Reque Rossini (OAB 384687/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 482238/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG) Processo 1014003-58.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente José Leite - Reqdo: Unidas S/A, Antonio Marcos de Morais, Pedreira Santa Isabel Ltda. -

Vistos.

Fls. 123/127: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos contra a r. sentença de fls. 408/412, que julgara parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 13.225,00, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, cabendo correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, condenando ainda os demandados a arcarem com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A corré Pedreira Santa Isabel Ltda (fls. 417/422) aduz que o decisum padece de erro material no que tange à interpretação da cláusula contratual nº. 3ª, alínea h, do Termo e Condições Gerais do Contrato de Locação de Veículos, que é anexa ao Acordo/Contrato de Locação de Veículos Longo Prazo, celebrado entre as empresas rés, bem como acerca do boleto encaminhado pela locatária e pago pela locadora, com vencimento no dia 05/06/2022, referente à cobrança de avarias de terceiros, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Já o correquerido Antônio Marcos de Moraes (fls. 425/428) afirma que o julgado contém contradição, porquanto 01 (um) boleto no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) foi emitido em nome do embargado o qual, não foi pago pela correquerida Pedreira, pois conforme previsão contratual, o faturamento de avarias deve ser realizado pela locadora diretamente à locatária, devendo ser afastada a responsabilidade civil do corréu.

Por fim, a corré Locamérica Rent a Car (fls. 432/434) alega que a sentença apresenta erro material/omissão, contradição, uma vez que consta do relatório o nome da correquerida como Unidas S.A., sendo que a atual denominação da embargante é Locamérica Rent a Car, com protesto às fls. 378/376 pela regularização da representação processual.

Nesses termos, requerem o acolhimento dos embargos, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado, com a integração do julgado. Às fls. 424, 431 e 429, determinada a intimação da parte adversa, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, sobrevindo manifestações às fls. 442/445 e 446/448 (autor); 450/451 (corré Locamérica), protestando pela rejeição dos embargos de declaração.

A correquerida Locamérica Rent a Car manifestou-se às fls. 454/453, informando a realização de depósito judicial no valor de R$ 12.185,92, e juntando os documentos de fls. 454/455.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela corré Locamérica (fls. 432/434), acolhendo-os para sanar o erro material referente ao nome da embargada, a fim de se evitar futuros equívocos quanto à correta denominação da embargada.

Isto posto, acolho em os embargos de declaração de fls. 432/434, nos termos do art. 1.022, III, CPC, para sanar o erro material verificado na sentença de fls. 408/412, determinando-se a retificação do polo passivo da ação para constar o nome correto da correquerida como sendo Locamérica Rent a Car, ao invés de Unidas S/A.

Rejeito, contudo, os embargos declaratórios de fls. 417/422 e 425/428 tocante às alegações de erro material e contradição, uma vez que a decisão combatida está fundamentada segundo a convicção deste Juízo, persistindo tal como lançada.

Nesse particular, tenho que os embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão.

Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, eis que os temas foram expressamente decididos pela sentença, que se encontra fundamentada em todos os seus termos, pois decidiu a lide nos limites estabelecidos pelas partes.

Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente.

Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Diante de tais fundamentos, na ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração opostos por Pedreira Santa Isabel Ltda e Antônio Marcos de Moraes, respectivamente, às fls. 417/422425/428.

No mais, ciência às partes sobre a petição e documentos de fls. 452/455 juntados por Locamérica Rent a Car, informando a realização de depósito judicial no valor de R$ 12.185,92.

Por fim, providencie a zelosa serventia a alteração do cadastro processual, para constar o nome correto da correquerida como sendo Locamérica Rent a Car, em lugar de Unidas S/A.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/07/2023 11:15

Petição Juntada
16/06/2023 15:10

Petição Juntada
15/06/2023 09:50

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:35

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:37

Petição Juntada
14/06/2023 15:07

Petição Juntada
13/06/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:04

Remetido ao DJE
07/06/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 16:57

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:06

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:06

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:33

Remetido ao DJE
06/06/2023 05:28

Embargos de Declaração Juntados
05/06/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 14:40

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:30

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:30

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2023 00:07

Remetido ao DJE
02/06/2023 16:06

Embargos de Declaração Juntados
02/06/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 15:20

Conclusos para decisão
02/06/2023 14:41

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:40

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2023 17:19

Embargos de Declaração Juntados
26/05/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:31

Remetido ao DJE
25/05/2023 09:11

Remetido ao DJE para Republicação
25/05/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:33

Remetido ao DJE
23/05/2023 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2023 10:27

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2023 12:08

Pedido de Habilitação Juntado
14/02/2023 15:35

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:17

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:16

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2023 09:35

Petição Juntada
26/01/2023 17:05

Petição Juntada
13/01/2023 08:35

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:05

Remetido ao DJE
11/01/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 15:11

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:11

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:57

Conclusos para despacho
24/10/2022 21:55

Réplica Juntada
07/10/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 13:32

Remetido ao DJE
06/10/2022 13:08

Ato ordinatório
06/10/2022 10:55

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2022 18:15

Contestação Juntada
05/10/2022 17:23

Procuração/substabelecimento Juntada
05/10/2022 17:23

Contestação Juntada
05/10/2022 14:44

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2022 12:46

Contestação Juntada
15/09/2022 13:14

AR Positivo Juntado
15/09/2022 05:06

AR Positivo Juntado
13/09/2022 18:20

AR Positivo Juntado
31/08/2022 16:21

Carta Expedida
31/08/2022 16:21

Carta Expedida
31/08/2022 16:21

Carta Expedida
30/08/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 10:32

Remetido ao DJE
29/08/2022 10:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2022 11:37

Conclusos para decisão
25/08/2022 11:15

Conclusos para despacho
24/08/2022 18:03

Petição Juntada
23/08/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:38

Remetido ao DJE
19/08/2022 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 15:24

Conclusos para decisão
19/08/2022 14:51

Conclusos para despacho
19/08/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 17:36

Petição Juntada
18/08/2022 00:09

Remetido ao DJE
17/08/2022 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 14:26

Conclusos para decisão
17/08/2022 10:22

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:26

Petição Juntada
02/08/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:09

Remetido ao DJE
30/07/2022 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 15:41

Conclusos para decisão
29/07/2022 12:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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