23/11/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:37

Expedição de Ofício.
17/11/2023 20:20

Expedição de Ofício.
17/11/2023 20:19

Expedição de Ofício.
11/09/2023 22:36

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:20

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiza Maria Gomes de Sa (OAB 25057/SP) Processo 1500612-17.2021.8.26.0198 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: CARLOS JOSE SALES BRAGA -

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito tipificado no artigo 28, da lei 11.343/2006, praticado por CARLOS JOSE SALES BRAGA e WENDEL SILVA RODRIGUES DE JESUS.

Nos termos do artigo 30, da referida Lei, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos.

Contudo entre a data do fato (04/06/2021), até o dia de hoje, transcorreu período superior a 02 (dois) anos, sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição da pretensão punitiva.

Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de CARLOS JOSE SALES BRAGA e WENDEL SILVA RODRIGUES DE JESUS, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, determinando o arquivamento do feito mediante as anotações e comunicações de estilo.

Diante da concordância do Ministério Público, autorizo a destruição das drogas apreendidas, observadas as formalidades previstas na Lei 11.343/06 e na Resolução DGP nº 035/08.

Arbitro os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, expedindo-se competente certidão.

P..I.C.

Ciência ao M.P.
23/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:44

Extinta a punibilidade por prescrição
22/08/2023 07:14

Conclusos para julgamento
22/08/2023 07:13

Conclusos para despacho
21/08/2023 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:37

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
21/07/2023 23:58

Conclusos para despacho
13/06/2023 19:45

Recebidos os autos
05/09/2022 14:35

Juntada de Petição de parecer
04/07/2022 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2022 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 14:04

Conclusos para decisão
28/06/2022 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 14:58

Juntada de Ofício
11/03/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 18:22

Conclusos para despacho
07/02/2022 10:50

Conclusos para despacho
07/02/2022 08:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/02/2022 15:46

Expedição de Certidão.
04/02/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 23:51

Julgado improcedente o pedido
01/02/2022 17:41

Conclusos para julgamento
23/11/2021 19:04

Conclusos para despacho
22/11/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 14:53

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
15/11/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
01/11/2021 14:14

Juntada de Certidão
01/11/2021 14:14

Juntada de Certidão
25/10/2021 17:13

Expedição de Ofício.
25/10/2021 17:13

Expedição de Ofício.
21/07/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 13:12

Conclusos para despacho
08/06/2021 18:11

Conclusos para despacho
08/06/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 14:07

Expedição de Certidão.
07/06/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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