02/07/2025 20:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/01/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:08

Autos no Prazo
12/12/2024 10:52

Recebidos os autos do Advogado
05/12/2024 11:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/12/2024 10:28

Autos no Prazo
03/12/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:53

Autos no Prazo
29/11/2024 11:52

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2024 11:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/02/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 11:50

Autos no Prazo
17/01/2024 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
18/12/2023 15:31

Remetidos os Autos à Minuta
15/12/2023 16:02

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
27/10/2023 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
30/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso Ferreira dos Reis Pierro (OAB 232940/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP) Processo 0001267-87.2003.8.26.0394 - Execução Fiscal - Reqte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Reqdo: Massa Falida de Magna Textil Ltda -

Vistos.

Considerando o tempo que esta execução fiscal permaneceu paralisada, mister analisar se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto à luz do entendimento jurisprudencial atual de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980 e a sistemática para a contagem do prazo prescricional.

Sobre essa questão, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-º 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, CPC), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses jurídicas: [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (STJ Recurso Especial nº 1.340.553-RS. 1ª Seção.

Relator Ministro Mauro Campbell Marques.

Data do julgamento: 12.09.2018.

Publicação no DJe: 16.10.2018) Assim, antes de deliberar sobre essa questão e para não proferir decisão surpresa, CONCEDO o prazo de 10 dias para que a parte exequente se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente e ou causas suspensivas ou interruptivas do respectivo prazo.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Intime-se.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:35

Recebidos os autos da Conclusão
28/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:06

Remetidos os Autos à Minuta
29/06/2023 15:23

Expedição de Certidão.
17/03/2017 15:51

Arquivado Provisoriamente
17/03/2017 14:48

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
14/03/2017 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
21/02/2017 11:17

Proferido Despacho
16/02/2017 09:44

Conclusos para despacho
14/02/2017 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 15:31

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
17/01/2017 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
23/04/2016 05:51

Suspensão do Prazo
21/03/2016 12:37

Autos no Prazo
25/11/2014 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
25/11/2014 17:42

Transferência de Processo - Saída
25/11/2014 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/11/2014 15:37

Juntada de Mandado
26/09/2014 16:23

Autos no Prazo
02/09/2014 16:41

Expedição de Mandado.
29/08/2014 13:20

Recebidos os autos da Conclusão
18/08/2014 17:42

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
29/07/2014 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
11/10/2013 23:48

Suspensão do Prazo
01/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
28/05/2013 00:00

Autos no Prazo
30/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
14/01/2013 16:00

Carga ao Advogado
16/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2009 00:00

Aguardando Providências
05/07/2007 00:00

Incidente Recursal
13/06/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/03/2007 00:00

Aguardando Solução
22/03/2005 12:00

Aguardando Publicação
03/11/2004 12:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2014

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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