17/06/2025 10:58

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
26/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 15:57

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 22:20

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2024 11:34

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:21

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 08:53

Juntada de Mandado
11/01/2024 23:40

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 09:13

Expedição de Mandado.
04/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 15:40

Conclusos para julgamento
31/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
02/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:54

Expedição de Mandado.
28/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda de Camargo Dionisio (OAB 424253/SP) Processo 1023224-10.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Igor Garcia Pires Nobre -

Vistos.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se.
25/08/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/08/2023 11:45

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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