26/03/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 15:23

Petição Juntada
23/07/2024 14:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/07/2024 13:51

Expedição de documento
11/07/2024 03:30

Publicação
08/07/2024 00:16

Remetidos os Autos
05/07/2024 20:20

Expedição de documento
05/07/2024 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 19:27

Conclusos
04/07/2024 16:43

Recebidos os autos
16/04/2024 12:37

Remetidos os Autos
18/03/2024 17:01

Petição Juntada
06/03/2024 22:24

Publicação
06/03/2024 00:38

Remetidos os Autos
05/03/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 15:52

Conclusos
05/03/2024 15:30

Expedição de documento
31/01/2024 15:12

Petição Juntada
31/01/2024 09:00

Expedição de documento
25/01/2024 10:04

Expedição de documento
10/01/2024 02:52

Publicação
09/01/2024 00:25

Remetidos os Autos
18/12/2023 16:50

Expedição de documento
18/12/2023 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2023 14:54

Conclusos
13/12/2023 22:54

Publicação
13/12/2023 17:52

Petição Juntada
13/12/2023 00:31

Remetidos os Autos
12/12/2023 18:23

Expedição de documento
12/12/2023 17:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/12/2023 11:20

Conclusos
05/12/2023 05:38

Petição Juntada
28/11/2023 02:03

Publicação
27/11/2023 00:30

Remetidos os Autos
24/11/2023 15:33

Julgada Procedente a Ação
10/11/2023 09:53

Conclusos
09/11/2023 17:01

Petição Juntada
24/10/2023 01:51

Publicação
23/10/2023 00:18

Remetidos os Autos
20/10/2023 14:32

Ato ordinatório
11/09/2023 14:40

Petição Juntada
29/08/2023 13:14

Expedição de documento
29/08/2023 11:53

Expedição de documento
28/08/2023 01:59

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39.584/SP) Processo 1023245-83.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augeder Rodrigues de Lima Junior -

Vistos.

Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça postulada, visto que a renda auferida não se coaduna com a alegada hipossuficiência.

Anote-se, atentando-se à inexistência de prejuízo ao regular processamento da demanda, tendo em vista a dispensa legal do recolhimento de custas iniciais nesta oportunidade, em consonância ao art. 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se.
25/08/2023 06:03

Remetidos os Autos
24/08/2023 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:45

Conclusos
23/08/2023 18:12

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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