18/06/2025 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:48

Suspensão do Prazo
14/04/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:25

Bloqueio/penhora on line
27/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
21/02/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.
13/09/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 09:38

Conclusos para decisão
24/03/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 05:06

Suspensão do Prazo
01/02/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:47

Juntada de Mandado
10/01/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:57

Expedição de Mandado.
12/12/2023 14:56

Expedição de Mandado.
12/12/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:29

Ato ordinatório
07/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:35

Conclusos para despacho
05/12/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 11:56

Ato ordinatório
30/11/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:16

Conclusos para decisão
27/11/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:49

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:08

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Reatto Chede (OAB 151176/SP), Renato dos Santos Freitas (OAB 167244/SP), José Cristóbal Aguirre Lobato (OAB 208395/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP), Chede Sociedade Individual de Advocacia (OAB 25254/SP) Processo 0010135-50.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Rosa Monteiro de Oliveira, Ivani Antonia Monteiro, Rafel Mendes de Oliveira - Espólio, Pedro Venturini Monteiro - Espólio - Exectdo: Nova Fase Construtora e Incorporadora Ltda, Larforte Construtora e Incorporadora Ltda -

Vistos. 1) Os exequentes informam que as partes estão em tratativas quanto a obrigação de entrega das chaves dos imóveis objeto das matriculas 307.687 e 307.693 (fls. 01/05).

Assim, devem confirmar se tiveram êxito ou não na tentativa de solução extrajudicial. 2) Quanto a outorga da escritura definitiva da casa rosa, a obrigação restou adimplida (fls. 145/155).

Como se sabe, a multa diária tem por finalidade infundir na vontade do obrigado e impeli-lo a abster-se, ou a praticar um ato, ou realizar o comando imposto pela decisão judicial.

Não configura indenização por descumprimento.

Não se concilia com o efeito retroativo porque não é pena pelo que se fez, mas forma de coerção para que se realize ou não, fortalecendo, dessa maneira, o processo judicial, para que o devedor não cogite em descumprir a obrigação que lhe foi Imposta.

Por outro lado, reza o § 1º, do artigo 537, do Código de Processo Civil: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: II o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Esse dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material.

Depreende-se que a multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, ou até mesmo excluída, conforme seja insuficiente ou excessiva.

Na maioria das vezes as multas assumem caráter punitivo, mas, em alguns casos, avocam feições regressivas, como nas hipóteses de atuação das astreintes que, com o seu próprio reflexo, propõem desestímulo ao devedor pelo não cumprimento de uma determinação judicial.

O caráter punitivo-coercitivo não pode ser excessivo ou desproporcional e que ofereça ao favorecido enriquecimento indevido.

Veja-se que a natureza da multa cominatória é coercitiva e não indenizatória.

Visa compelir o devedor a cumprir a ordem judicial e não a indenizar a parte a quem favorece, sob pena de, subvertendo-se sua finalidade, ser mais vantajoso o descumprimento da obrigação do que o seu cumprimento.

A finalidade da multa cominada volta-se apenas a compelir o devedor da obrigação a cumpri-la e não a ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem ela beneficia enriquecimento este que, aliás, é vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

No caso em comento, não há controvérsia quanto à satisfação da obrigação, sendo certo que, ainda que após o prazo fixado, as pendências foram totalmente sanadas.

Assim, é melhor medida a desincumbência do devedor do pagamento da penalidade. 3) No que tange a obrigação de adimplir o pagamento de aluguéis, desde 10/11/2016, há que se apurar previamente o montante devido, em sede de liquidação de sentença por arbitramento, como já esclarecido.

Logo, trata-se de obrigação ilíquida, não pode ser objeto do presente incidente. 4) No que concerne as verbas sucumbenciais, os exequentes devem apresentar demonstrativo de cálculos atualizado do crédito perseguido.

Prazo: 10 dias.

Int.
29/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:13

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 09:12

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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