TJSP - 1010018-14.2023.8.26.0566

1ª instância - 02 Criminal de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BRUNO EDUARDO CADEI

OAB: 414860/SP

CPF *18.***.*06-39

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 07:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2024 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2024 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2024 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2024 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 16:26

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 20/06/2024 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/06/2024 10:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/06/2024 10:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2024 07:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2024 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2024 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2024 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2024 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 12:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2024 10:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2024 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2024 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2024 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 13:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 23:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2024 23:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2024 17:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/02/2024 14:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2024 10:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 10:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2024 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 09:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 11:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/01/2024 10:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/01/2024 09:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2023 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 09:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2023 10:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/10/2023 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 09:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/10/2023 09:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2023 10:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 12:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 09:50

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/09/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 16:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 03:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Eduardo Cadei (OAB 414860/SP) Processo 1010018-14.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Helena da Silva Zani -

    Vistos.

    Defiro a AJG requerida.

    Anote-se.

    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, proposta pela criança H.S.Z. (D.N. 01/07/2015), representada por sua genitora Suseli Maria Zani da Silva em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo a disponibilização de um profissional especializado em educação especial, por ser acometida de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10: F84 + F41.1), necessitando de acompanhamento específico durante o tempo de permanência na escola.

    Juntou documentos (fls. 27/63).

    O representante do Ministério Público manifestou às fls. 66/74, pelo indeferimento da tutela antecipada e a intimação da requerida para apresentar cópia da Avaliação Pedagógica Inicial (API) e do Plano de Atendimento de Educacional Especializado (PAEE) da requerente e avaliação multidisciplinar com respostas aos quesitos apresentados.

    Como bem observado pelo representante do Ministério Público: No caso em tela, acompanha a inicial apenas relatório/receituário médico, sem qualquer documentação de índole pedagógica ou multidisciplinar.

    Assim, ao contrário do quanto já sustentado em outras ocasiões, cuida-se de ônus da parte, mormente em sede de tutela antecipada de urgência.

    Portanto, não há prova inequívoca que revela lesão ou ameaça ao direito da autora, a justificar a concessão da tutela antecipada.

    Ante o exposto, indefiro o pedido tutela provisória de urgência.

    Defiro a intimação da requerida para apresentar nos autos, no prazo de 30 dias, cópia da Avaliação Pedagógica Inicial (API) e do Plano de Atendimento de Educacional Especializado (PAEE) da requerente e avaliação multidisciplinar com respostas aos quesitos apresentados pelo representante do Ministério Público às fls. 74.

    No que tange à audiência de conciliação, há de se ponderar que a titularidade do interesse público é do Estado e que tais interesses estão intimamente ligados à coletividade e, por isso, não se encontram à livre disposição.

    Ao órgão administrativo há a incumbência de curá-los, não tendo disponibilidade sobre eles, salvo nos casos especificados em lei.

    Ademais, o próprio autor manifestou desinteresse na autocomposição.

    Assim, em razão dessa indisponibilidade e da falta de interesse do autor em conciliar-se, com base no artigo 334, § 4º do CPC, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes, por impossibilidade de autocomposição.

    Cite-se e intime-se.

    AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Cite-se e intime-se a requerida através da Procuradoria do Estado de São Paulo dos termos da inicial e dos documentos, bem como, da antecipação da tutela acima concedida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública e Autarquias).

    ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente. 2- Este processo tramita eletronicamente.

    A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

    Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa.

    Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

    Intime-se a requerente do inteiro teor desta decisão.

    AO CARTÓRIO: - Expedir a(s) folha(a) de rosto pelo SAJ e encaminhar para a Central de Mandados para o devido cumprimento; - Intimar o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do inteiro teor desta decisão.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

  • 29/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/08/2023 11:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 11:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 09:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 05:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 09:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 19:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 14:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 09:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 09:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 18:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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