TJSP - 1501647-15.2023.8.26.0530
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heitor Donizete de Oliveira
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2024 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 16:21
Baixa Definitiva
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12/04/2024 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 16:18
Baixa Definitiva
-
12/04/2024 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2024 03:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/03/2024 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2024 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/03/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 17:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/03/2024 14:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
21/11/2023 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/11/2023 16:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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21/11/2023 13:09
Recebidos os autos
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17/11/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/11/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/11/2023 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/11/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 17:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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01/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 12:24
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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30/10/2023 10:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/10/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 09:26
Recebidos os autos
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Mayara Balbinot (OAB 353701/SP) Processo 1501647-15.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DAVID PEREIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DAVID PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de advertência sobre os efeitos da droga, em audiência a ser oportunamente designada, e também à prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 10 (dez) meses, em local a ser designado pelo Juízo da execução, como incurso no art. 28 da Lei 11.343/2006.
Na hipótese de cumprimento da pena corporal, fixo o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2°, "c", do Código Penal, podendo recorrer em liberdade diante da primariedade, expedindo-se alvará de soltura clausulado.
Em face da condenação, o réu arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, letra "a", da Lei Estadual 11608/03, ficando sobrestada a cobrança, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Pelo Réu, sua Dra.
Defensora e pelo Promotor de Justiça foi dito que irão se manifestar dentro do prazo.
Por fim, pelo MM.
Juiz foi dito: "Aguarde-se eventual interposição de recurso por parte da Defesa e do Ministério Público.
Após, tornem os autos conclusos para fixação de honorários e demais deliberações.
EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor do réu.
Saem intimados os presentes.
Nada mais.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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