TJSP - 1502328-96.2021.8.26.0548

1ª instância - 02 Cumulativa de Vila Mimosa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO DIAS GOMES

CPF *19.***.*06-11

ANDERSON DOS SANTOS

CPF *32.***.*27-76

Advogados

LUCIANO HENRIQUE DO PRADO

OAB: 179164/SP

CPF *63.***.*31-43

JULIANA FRASSETTO MORENO DE MELLO SARTORI

OAB: 344505/SP

CPF *89.***.*09-42

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Henrique do Prado (OAB 179164/SP), Juliana Frassetto Moreno de Mello Sartori (OAB 344505/SP) Processo 1502328-96.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON DOS SANTOS, REGINALDO DIAS GOMES -

    Vistos.

    Nada mais tendo sido requerido arquivem-se os autos.

    Int.

  • 24/09/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:11

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2024 17:20

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 17/11/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 15:44

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Henrique do Prado (OAB 179164/SP), Juliana Frassetto Moreno de Mello Sartori (OAB 344505/SP) Processo 1502328-96.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON DOS SANTOS, REGINALDO DIAS GOMES - Vistos etc.

    Homologo o cálculo de fls. 292 para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

    INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para, no prazo de 10 dias, efetuar e comprovar o pagamento da multa imposta no valor de R$ 454,50 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), em favor da FUNPEN, CNPJ 00.***.***/0008-02 (código de recolhimento 28886-1) Unidade Gestora: 200333, Gestão: 00001, devendo gerar a guia na internet (Portal SIAFI Guia de recolhimento da União), recolher o valor no Banco do Brasil apenas, e entregar o comprovante no Cartório, ou , através de seu advogado, digitaliza-lo no processo.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 04:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 03:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 06:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2023 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 09:23

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 16:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/03/2023 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2023 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 09:48

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2023 10:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/02/2023 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 10:14

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 15:52

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2023 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2023 14:22

    Julgado procedente o pedido

  • 25/01/2023 20:37

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2023 14:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/01/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 05:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:25

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/10/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2022 11:41

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2022 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 10:50

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/10/2022 03:45:00, 2ª Vara.

  • 22/09/2022 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2022 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2022 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:49

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2022 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 13:15

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 05/05/2022 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 10:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2022 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2022 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2022 10:12

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2022 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 10:12

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2022 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2022 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2022 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2022 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:48

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/04/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 16:55

    Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/03/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2022 18:39

    Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/04/2022 02:00:00, 2ª Vara.

  • 16/03/2022 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2022 21:31

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 22/02/2022 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2022 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/02/2022 16:18

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 18/02/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 13:44

    Classe retificada de 280 para 283

  • 18/02/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2021 10:39

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 15:43

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 10/08/2021 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 14:07

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2021 16:32

    Expedição de Alvará.

  • 26/07/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 19:37

    Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/08/2021 01:30:00, 2ª Vara.

  • 23/07/2021 19:25

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 23/07/2021 19:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2021 18:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/07/2021 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/07/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/07/2021 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/07/2021 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 09:10

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  • 20/07/2021 09:10

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  • 20/07/2021 09:10

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  • 20/07/2021 08:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 20/07/2021 04:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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