19/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:20

Remetido ao DJE
13/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 17:15

Apelação/Razões Juntada
11/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:04

Remetido ao DJE
09/01/2025 14:02

Julgada improcedente a ação
20/09/2024 13:12

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:10

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2024 16:25

Especificação de Provas Juntada
23/05/2024 11:55

Réplica Juntada
22/05/2024 12:45

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
14/05/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:33

Remetido ao DJE
10/05/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:48

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2024 16:44

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2024 09:15

Contestação Juntada
26/01/2024 15:45

Embargos de Declaração Juntados
04/01/2024 09:00

AR Positivo Juntado
20/12/2023 09:10

Certidão Juntada
19/12/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 21:57

Carta Expedida
18/12/2023 00:29

Remetido ao DJE
15/12/2023 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 11:42

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:14

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/12/2023 11:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2023 13:35

Petição Juntada
04/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:15

Remetido ao DJE
03/10/2023 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 13:39

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:32

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/10/2023 13:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:28

Remetido ao DJE
25/09/2023 18:06

Determinada a emenda à inicial
22/09/2023 14:25

Petição Juntada
22/09/2023 11:14

Conclusos para decisão
21/09/2023 12:55

Petição Juntada
30/08/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1007458-67.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Almeida de Jesus Maria -

Vistos. 1.

Assistência judiciária gratuita.

Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico.

As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais.

Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que o autor possui rendimentos do mercado informal que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais.

Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular.

Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE.

Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo.

Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado. 2.

Emenda da inicial.

Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto.

Explica-se.

Tratando-se de ação revisional bancária, deve a parte interessada veicular a sua pretensão de acordo com o art. 330, § 2.º, do CPC, que assim aduz, in verbis: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

Dessa forma, a parte interessada deve indicar expressamente as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso do débito.

Estabelecido o valor incontroverso do débito, consequentemente a parte terá o valor controverso da dívida, o qual deve corresponder ao valor da causa.

Aliás, incide na hipótese o art. 292, II, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida").

Importante ressaltar, ainda, que eventual repetição simples do indébito (sem a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC) decorre da própria revisão do contrato.

Assim, caso a parte interessada postule restituição simples de quantias que entende que foram pagas indevidamente, não necessitará agregar o respectivo montante ao valor da causa.

Entretanto, mesmo nessa hipótese deverá fazer pedido certo e determinado, indicando precisamente os valores a serem repetidos, em atenção ao disposto nos arts. 322 e 324 do CPC.

Ademais, deve a parte interessada seguir as diretrizes do art. 292, I, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação").

Por outro lado, caso a parte postule a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC ou de dispositivo legal equivalente, deverá agregar o respectivo montante ao valor da causa, em atenção ao disposto no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles").

Nessa hipótese, frise-se, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa.

No mais, caso a parte interessada postule outra espécie de indenização por danos morais, a título exemplificativo , deverá também fazer pedido certo e determinado, tal como comandam os arts. 322 e 324 do NCPC, e agregar o respectivo montante ao valor da causa, tal como preconiza o já citado art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles").

Aliás, em relação a eventual pedido indenizatório, para atribuição do valor da causa, incide o disposto no art. 292, V, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido).

No caso dos autos, a parte pretende a revisão do contrato com a devolução dos valores pagos.

Destarte, no caso em tela, e de acordo com as premissas acima descritas, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato de empréstimo.

Ademais, deve a parte indicar as cláusulas que pretende controverter, de forma clara e precisa.

Destaco, no ponto, que para controverter alguma cláusula contratual, a parte deverá indicar corretamente a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, demonstrando claramente a razão da cláusula ser abusiva).

No mais, deverá indicar, expressamente, em qual item do contrato está presente a cláusula controvertida.

Importante destacar, ainda, que não serão aceitos pedidos genéricos, sem a devida fundamentação e indicação da cláusula contratual.

Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, bem como para indicar as cláusulas que pretende controverter, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito.

No mesmo prazo, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.
29/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
28/08/2023 22:02

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 12:57

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:35

Petição Juntada
16/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:06

Remetido ao DJE
14/08/2023 16:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2023 13:18

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:16

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2023 05:28

Embargos de Declaração Juntados
02/08/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 06:08

Remetido ao DJE
31/07/2023 14:20

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 12:16

Conclusos para decisão
28/07/2023 12:15

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2023 12:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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